A incoerente presunção de conhecimento normativo da Lei entre todos brasileiros, frente omissão estatal ao Ensino da Norma Legal nas Escolas Regulares
conscientes de seus deveres e direitos... A relativização do conhecimento obrigatório da lei Disponível em: ˂ https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7402/A-relativizacao-do- conhecimento-obrigatorio-da-lei ˃ Acesso 25 março 2018... Sobre a função da Educação a formação do cidadão, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação elenca em seus artigos, o seguinte: Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios