Difal em Notícias

pagos indevidamente sobre o DIFAL nos últimos 5 anos... O DIFAL (Diferencial de Alíquota) é um imposto que incide nas operações de venda de produtos para consumidores finais de outros estados... #DIFAL #direito #advocacia #advogado #direitotributário #justiça #lei #jurídico #processo #tribunal #advocaciaempreendedora

algumas unidades que continuam a exigir o DIFAL, o que pode ser corrigido via judicial... Federal, no âmbito de Ação Direta de Inconstitucionalidade concedeu liminar para afastar dos optantes do simples nacional a regra prevista no artigo 9º do Convênio de ICMS nº 93/2015 que instituiu o DIFAL... Os empresários devem ficar atentos pois, embora o Estado de São Paulo tenha suspendido o recolhimento do DIFAL pelo Simples Nacional, desde 18.02.2016, conforme o Comunicado CAT nº 08/2016, ainda existem

Por esta razão, sobram argumentos para que o Difal seja cobrado apenas em 2023... IMPASSE – A discussão sobre o Difal não vem de hoje. No início de 2021, o encargo foi lançado como um ato administrativo... Na opinião do advogado Rodrigo João Rosolim Salerno , do escritório SAZ Advogados , o Difal não deve ser pago imediatamente como pretendem os estados

Do lado oposto, os Estados apontavam preocupação com a queda na arrecadação sem a cobrança do Difal em 2022... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final... O Difal é utilizado para equilibrar a distribuição dos impostos nas transações interestaduais, dividindo a cobrança entre o estado de origem da empresa ou indústria e o estado do consumidor

Difal O Difal é utilizado para equilibrar a distribuição dos impostos nas transações interestaduais, dividindo a cobrança entre o estado de origem da empresa ou indústria e o estado do consumidor... Lei complementar A cobrança do Difal/ICMS foi introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87 /2015 e era regulamentada por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)... Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (23), o julgamento de três ações que tratam da definição do momento da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal

DIFAL É INCONSTITUCIONAL O que é o DIFAL... Como é feita a cobrança do DIFAL? O recolhimento do DIFAL acontece de acordo com o estado que se destina o valor... A DIFAL a partir de 2019 passa a ser 100% de responsabilidade do estado que vai receber a mercadoria. Quem paga o DIFAL

Vem sendo discutido muito se o ICMS Difal deve ser pago em 2022 ou somente a partir de 2023. Teoricamente, por regras da Constituição , o ICMS Difal somente deveria ser cobrado pelos Estados em 2023... Além de obter a suspensão, o que foi pago até então poderá ser utilizado como crédito em 2023. https://www.ibet.com.br/icms-difal-mandado-de-segurança-impetrantes-que-pretendem-liminarmenteasus

Este, mantinha a validade da cobrança do DIFAL... Originalmente publicado em: Simples Nacional: STF Decide que DIFAL Exigido é Constitucional (xpoents.com.br)... Porém, não podem abater o DIFAL desse valor de forma unificada, já que o Simples proíbe a tomada de créditos para compensação posterior

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados membros somente podem exigir a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) quando houver legislação complementar federal que a autorize... Dois casos foram analisados conjuntamente (um Recurso Extraordinário, com repercussão geral, e uma Ação de Inconstitucionalidade proposta por uma Entidade de Classe) acerca do Difal por conta da Emenda

O problema do Difal está na data da publicação da sua regulamentação. O governo editou a lei em 20 de dezembro do ano de 2021 e deveria gerar efeitos no ano posterior, 2022.