Tribunal proíbe Estado de cobrar ICMS Difal em 2022

Vem sendo discutido muito se o ICMS Difal deve ser pago em 2022 ou somente a partir de 2023.

Teoricamente, por regras da Constituição, o ICMS Difal somente deveria ser cobrado pelos Estados em 2023. Na prática, isso não vem acontecendo: os Estados vêm cobrando normalmente neste ano.

No Judiciário, a conversa tem sido outra: a Justiça tem garantido o pagamento somente em 2023.

Além de obter a suspensão, o que foi pago até então poderá ser utilizado como crédito em 2023.

https://www.ibet.com.br/icms-difal-mandado-de-segurança-impetrantes-que-pretendem-liminarmenteasus...