Direito Civil. Comissao de Corretagem. Quando e Devida em Notícias

(e-STJ fls. 372)" Em sede de recurso especial ao STJ, o empreendimento imobiliário pugnou pela retenção da comissão de corretagem... A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a retenção da comissão de corretagem é válida desde que o comprador seja previamente informado... Embora válida a cláusula que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma, é indispensável a informação

Destarte, a comissão de corretagem é devida na espécie” STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.074 - SP (2018/0203666-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI... HÁ O PERDIMENTO DA COMISSÃO? Não. Pois o resultado útil da intermediação foi atingido... esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça pontuou que a partir do momento que o resultado previsto da mediação se concretizou, ainda que não se efetive por desistência de qualquer das partes a comissão

Os corretores ajuizaram ação de cobrança contra os vendedores para receber a comissão de corretagem, alegando que a taxa é devida mesmo no caso de arrependimento das partes, conforme previsto no artigo... Diligência e prudência Em seu voto, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que, de acordo com a jurisprudência mais recente sobre o tema, "é devida a comissão de corretagem por intermediação... Mostra-se indevido, portanto, o pagamento da comissão de corretagem", concluiu a ministra. fonte http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Naoedevida-comissao-de-corretagem

Mostra-se indevido, portanto, o pagamento da comissão de corretagem... Fonte: blog DIREITO das COISAS REsp nº 1.810.652 - SP (2018/0320507-7) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE... O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que houve superveniente desistência quanto

Contudo, os corretores ajuizaram ação de cobrança para receber a comissão de corretagem, no valor aproximado de R$ 100 mil, sob o argumento de que a taxa é devida ainda que ocorra arrependimento das partes... Ao julgar o recurso, a ministra Nancy Andrighi mencionou que, em conformidade com a jurisprudência, "é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados... Mostra-se indevido, portanto, o pagamento da comissão de corretagem", REsp 1810652 e Apelação 1008554-70.2015.8.26.0004 Fonte: Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo

7 dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem”... As inovações implementadas pela Lei 13.786 tratam do direito do adquirente à informação sobre aspectos essenciais da contratação; a admissão da comissão de corretagem e da cláusula de tolerância; o direito... de corretagem

Conforme adrede referido, em regra, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é do vendedor do imóvel e só por exceção pode a verba ser atribuída ao adquirente... O autor celebrou contrato de compra e venda e ajustou o pagamento da comissão de corretagem com a requerida na data de 06 de janeiro de 2012 (fls. 26/47), tendo ajuizado a demanda em 23 de abril de 2015... Interpôs recurso de apelação objetivando a reforma da sentença para que a ação de rescisão fosse julgada improcedente, sob o argumento de que quanto à comissão de corretagem, referida cobrança seria legítima

No ato da assinatura do contrato, o pagamento da comissão de corretagem foi exigido pela construtora... As Turmas Recursais Cíveis Reunidas do TJRS julgaram incidente de uniformização referente à cobrança da comissão de corretagem quando o imóvel é adquirido diretamente no plantão de vendas... Uniformização de jurisprudência A Turma de Uniformização foi criada em adequação à Resolução nº 02/2005 em cumprimento ao Provimento nº 07/2012 do CNJ a fim de que os casos de relevante questão de direito

Os corretores ajuizaram ação de cobrança contra os vendedores para receber a comissão de corretagem, alegando que a taxa é devida mesmo no caso de arrependimento das partes, conforme previsto no artigo... 725 do Código Civil... A primeira instância julgou o pedido improcedente, pois entendeu não ser devida a comissão se o negócio não foi concluído

Porém, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é abusiva a cobrança de comissão de corretagem dos consumidores, de modo que mesmo diante da rescisão contratual, a comissão de corretagem não deve... Assim, nota-se, e é nítido que tais serviços não podem ser impostos, devendo ser facultativos aos consumidores a contratação de serviços de corretagem para que o pagamento da comissão seja declarada devida... Olhando por essa óptica, verifica-se que o melhor entendimento é do REsp 519.260/RJ , que atribui os custos dos serviços de corretagem de seguro às Seguradoras, e que no caso em debate, a comissão de corretagem