Direito de Devolução do Produto em Notícias

Ramalho: texto amplia direito para consumidor que comprou produto pessoalmente... Para o consumidor ter esse direito, a condição será de que a embalagem do produto não tenha sido violada e o produto esteja nas mesmas condições em que foi adquirido; ou a prestação de serviço não tenha... A proposta também obriga a empresa a informar ao consumidor, por escrito, sobre o direito de desistência

Antônio Bulhões: devolução já é possível para quem compra por telefone ou pela internet... "Estamos seguros de que a extensão desse direito não causará prejuízos aos fornecedores que oferecem seus produtos e serviços em lojas, da mesma forma que não tem causado prejuízos àqueles que os oferecem... Atualmente, o direito de arrependimento vale para o consumidor que compra por telefone ou pela internet

Para o consumidor ter esse direito, a condição será de que a embalagem do produto não tenha sido violada e o produto esteja nas mesmas condições em que foi adquirido; ou a prestação de serviço não tenha... Atualmente, o direito de desistência vale para o consumidor que compra ou contrata por telefone ou pela internet... A proposta também obriga a empresa a informar ao consumidor, por escrito, sobre o direito de desistência. Fonte: Agência Câmara

O prazo para a devolução, neste caso, é de 7 (sete) dias contados do recebimento da mercadoria. Quer saber mais? Então curta nossas redes sociais... A legislação brasileira diz que, o comprador tem o direito de se arrepender da compra e receber o seu dinheiro de volta, desde que a compra não tenha sido realizada dentro do estabelecimento comercial... A compra pela internet, por catálogo, por telefone, etc., nas quais o comprador pode devolver o produto, independentemente de qualquer defeito, pelo simples fato de não ter gostado ou apenas desistido

O Código de Defesa do Consumidor - CDC , estabelece duas modalidades de troca de produtos, ou devolução do dinheiro pago, no caso de defeitos visíveis... Saulo Antunes é Gestor Imobiliário formado pela Universidade Luterana do Brasil e Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira em Niterói, possui certificado em direito tributário... Não havendo a reparação do produto o consumidor poderá optar por outro produto de mesmas características

O direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade compreende o valor do momento da compra, devidamente atualizado, sem nenhum abatimento a título de desvalorização... no momento da aquisição do produto viciado... "A opção pela restituição da quantia paga nada mais é do que o exercício do direito de resolver o contrato em razão do inadimplemento."

Pág.: 324) Por fim, em casos de recusa de troca ou devolução de produto essencial viciado ou quando o reparo for impossível ou resultar perda na qualidade do produto, deve o consumidor contratar um advogado... Verificada, portanto, violação a direitos da personalidade. 6... Caso o defeito seja de um videogame, deverá o consumidor aguardar trinta dias, pois não é algo essencial, mas a troca do produto ou devolução do valor deverá ser imediata quando tratar-se de geladeira

O consumidor tem direito de arrependimento sempre que a compra do produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial... O consumidor poderá desistir do negócio em um prazo de até 7 dias, com devolução do que foi pago... Direito do Consumidor. 5ª ed., Salvador: Juspodivm, 2011, p. 207). Fonte: Dizer o Direito

Seja por vício seja por avaria ou seja ainda pelo direito de arrependimento cabível aos consumidores em geral, a devolução e o desfazimento dos negócios é lícita e ao réu, enquanto intermediador, cabe... Em que pese ocorrer licitamente a devolução, é papel do réu demonstrar que, enquanto intermediário, providenciou o encaminhamento dos produtos devolvidos ao autor... Em sentença, o juiz do caso entendeu que não houve comprovação das restituições, julgando procedente o pedido de indenização: Possível devolução de produtos pelo comprador

direito à devolução do valor pago sem a necessidade de justificar a sua decisão, desde que o faça dentro do prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto... Importante mencionarmos algumas diferenças que a lei determina sobre os direitos do consumidor: Garantia legal X garantia contratual; Vício aparente X vício oculto; Produto durável X produto não durável... De todo modo, recomendamos verificar a Política de Troca e Devoluções do site da loja virtual