Direito de Informática e Internet em Notícias

Pela primeira vez em território brasileiro, a Federação Iberoamericana das Associações de Direito e Informática (Fiadi) realiza a vigésima terceira edição do Congresso Iberoamericano de Direito e Informática... O evento comporta ainda o XCibercon, voltado ao Direito Digital, organizado pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito de Informática (IBDI)... Diversos temas serão abordados: desafios éticos no mundo digital, direitos humanos e educação na internet, inteligência artificial e os riscos e desafios jurídicos, direitos intelectuais, autorais e de

F undamentos de Direito Penal Informático: do acesso não autorizado a sistemas computacionais. Editora Forense, 2003... São encontradas diferentes denominações e classificações na doutrina para os delitos comumente denominados de “crimes de informática”, “cibercrime”, “crime de computador”, “crime virtual” ou “crime cibernético... Crimes na Internet: elementos para uma reflexão sobre a ética informacional. R. CEJ, Brasília, n. 20, p. 67-73, jan./mar. 2003

Foi sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, que trata da aplicação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a serviços de informática prestados no Distrito Federal... De acordo com o relator do projeto, Deputado Eduardo Pedrosa, apesar da legislação tributária determinar a alíquota de 2% para serviços de informática e congêneres, a fiscalização tributária vem entendendo... de computador coloca seus empregados para exercer serviços complementares à criação do software, como a instalação do programa, ocorre o desenquadramento da atividade de prestação de serviços de informática

E, se for praticado com o uso de servidor de informática mantido fora do país, o aumento da pena pode ir de um terço a dois terços... No crime já existente de invadir aparelhos de informática para obter dados, modificá-los ou destrui-los, o projeto aumenta a pena de detenção de 3 meses a 1 ano para reclusão de 1 a 4 anos... Para esses ataques, portanto, de acordo com a nova lei, quando ocorrer fraude na Internet contra eles, a pena aumentará de 1/3 a duas vezes. Fonte : Câmara dos Deputados

As principais exigências legais aplicáveis a este segmento são: Lei de Programa de Computador nº 9.609/98 Lei de direitos autorais nº 9.610/98 Lei de Informática nº 10.176/01 Código de Defesa do Consumidor... Aproveite a enorme quantidade de informações disponível na Internet, converse com outros empreendedores e procure sempre fontes confiáveis... As bases legais que regem o setor de informática e serviços estão fundamentadas em uma série de leis

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condena o Município de Guarulhos a ressarcir empresa de informática que forneceu equipamentos e não recebeu pagamento... Processo nº 1019012-63.2018.8.26.0224 Comunicação Social TJSP – LP (texto) / Internet (foto ilustrativa) imprensatj@tjsp.jus.br... Consta nos autos que a autora da ação venceu licitação referente ao fornecimento de equipamentos de informática para o Município de Guarulhos

Foram convidados: - o empresário Jivago de Castro Ramalho, vítima de calúnia na internet, a pedido do deputado Silas Freire (PR-PI); e - o advogado, consultor e perito em informática José Antônio Milagre... os crimes contra a honra praticados por meio de plataformas digitais e suas implicações em face do Direito e das normas vigentes... A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos , da Câmara dos Deputados, tem audiência pública, na terça-feira (15), para discutir questões referentes à privacidade e à intimidade na internet

internet e em apostilas, e que os apelados quebraram o dever de sigilo de forma deliberada... Em seu recurso, o Ministério Público Federal (MPF) argumentou que ocorreu a inserção de questões não inéditas nas provas de informática básica e de conhecimentos específicos, acessíveis previamente pela... Prova de concurso com questões não inéditas que constavam na internet e em apostilas que poderiam ser consultadas previamente não configura ato de improbidade administrativa

era industrial, adotou-se pelos historiadores e sociólogos, como Blagovest Sendov, o termo “era da informação” para designar uma época com meio de comunicação instrumentalizado e interligado pela informática e internet... Direito à privacidade x internet... Nos âmbitos digital e tecnológico a relativização do direito à privacidade acontece criticamente, havendo o paradigma de que “a internet é uma terra sem lei”, ou “terra de ninguém”

de informática, naturalmente decorrente do caráter multidisciplinar da Área; 6... Assegurar condições isonômicas de concorrência no mercado internacional de informática com os países centrais, com os Estados Unidos, França, Inglaterra, etc., onde o exercício da profissão de informática... A SBC defende a escolha do PL 4408/2016 para se tornar a lei de regulamentação da profissão de Informática