Direito Fundamental à Educação em Notícias

Com facilidade, percebemos que isso se deve, em muito, à omissão do Estado quanto às políticas públicas que conduzam à concretização dos direitos fundamentais - sobretudo à educação... Os direitos fundamentais - e nesse caso, a educação - erigidos constitucionalmente a esse patamar, impõem ao administrador público, do presidente da República a governadores e prefeitos, o dever de promovê-los... Ministério Público do estado do Paraná e mestre em Direito Econômico e Social Diariamente nos defrontamos com a violação de direitos fundamentais dos cidadãos - prostituição infanto-juvenil, crianças esmolando

Evidenciado o abuso de direito, na medida em que referida entidade incentiva os pais a desrespeitarem um direito fundamental das crianças e dos adolescentes, que é o da educação, violando a ordem pública... A medida foi indeferida pelo juízo de direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, motivando a interposição, no mesmo dia, de recurso de agravo de instrumento... Ao acolher pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino

e a União Federal por violação do direito fundamental à Educação Básica... anos de idade completos para o ingresso no primeiro ano do Ensino Infantil e seis anos de idade para o Ensino Fundamental até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula... O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão

fundamental à Educação Básica... Federal no Maranhão (MPF-MA), por intermédio da Procuradoria Regional dos Diretos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Maranhão e a União Federal, por violação do direito... anos de idade completos para o ingresso no primeiro ano do Ensino Infantil e seis anos de idade para o Ensino Fundamental até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula

e a União Federal por violação do direito fundamental à Educação Básica... anos de idade completos para o ingresso no primeiro ano do Ensino Infantil e seis anos de idade para o Ensino Fundamental até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula... O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão

se abstenham de praticar qualquer ato que limite o acesso de crianças de quatro e seis anos no Ensinos Infantil e Fundamental, respectivamente, independentemente da data de aniversário... O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), conseguiu na Justiça Federal liminar que determina ao Estado do Maranhão e à União que... do Conselho Nacional de Educação, bem como a suspensão do art. 1º, parágrafo único da Resolução Estadual nº 343/2010, do Conselho Estadual de Educação do Maranhão

Segundo o Ministério Público, o que se busca exatamente (mas não apenas), é a defesa de direitos difusos, no sentido de que o direito tutelado é o direito fundamental à educação, consubstanciado na garantia... fundamental à educação expressamente previsto no art. 6ºº daCR/888 ( São direitos sociais a educação , a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade... "Em que pese o entendimento do juízo a quo acerca da caracterização do direito aduzido na inicial como individual homogêneo, é importante destacar que, além da tutela de direito difuso, é possível observar

No parecer enviado ao TRF5, o MPF ressalta o caráter assistencial do benefício, concedido a pessoas de baixa renda e que necessitam do auxílio para a concretização do direito fundamental à educação... O Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região entende que a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (Unilab) – autarquia vinculada ao Ministério da Educação –, no Ceará

Ela escreveu o livro "Direito Fundamental à Educação A Aplicabilidade dos Dispositivos Constitucionais"... Eu acho que o que falta para nós nos conscientizarmos, brasileiros, é que a educação não é um favor concedido pelo governo. Ela é um direito constitucionalmente posto, destaca a autora... Os estudantes de Direito apresentam os autores que servem de base para os estudos deles

Fundamental à Educação... (14), o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, juntamente com a secretária-geral da entidade, Sulamita Santos Cabral instalou e empossou as integrantes da Comissão Especial de defesa e promoção do Direito... "Tenho certeza que essa Comissão atingirá na sua integralidade a sociedade demonstrando a todos a relevância primordial da educação e da cultura para todas as pessoas", assegurou Lamachia