Dispensa de Empregada Gestante em Notícias

A estabilidade da empregada gestante está prevista no art. 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:... [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... A Gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não pode ser demitida de forma arbitrária ou sem justa causa

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ) para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a... Ementa: Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada gestante... Estabelece que quando a confirmação ou o início da gravidez ocorrer durante o período de aviso prévio, indenizado ou não, a empregada será reintegrada, a partir da notificação do fato ao empregador, e

Em caso de dispensa da empregada gestante durante o período de garantia provisória de emprego, a empregada gestante poderá recorrer ao judiciário para requerer a reintegração da mesma ao seu emprego, ou... A garantia provisória de emprego da empregada gestante está prevista no artigo 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT , que veda a dispensa arbitrária ou sem... justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

Empregada gestante atenção. Recentemente a 2ª (segunda) Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a dispensa por justa causa retira o direito a estabilidade da gestante... A estabilidade da gestante previsto no art. 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, CF, veda que o empregador dispense a empregada gestante, de forma arbitrária ou sem justa... Consiste na vedação de o empregador despedir de forma arbitraria ou sem justa causa a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto

O relator ressaltou que o artigo 10, II, b do ADCT, da CF/88, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... O juiz de primeiro grau entendeu que, como a empresa havia encerrado as atividades na região, fato admitido pela própria empregada, a dispensa dela não pode ser tida como arbitraria ou injusta... E, conforme explicou, o simples fato de a empresa encerrar as atividades não exclui a garantia de emprego da gestante, assegurada em norma constitucional

que pretende não só a proteção à mulher como também a proteção à maternidade (diga-se, ao nascituro), exige que a análise jurídica tenha por escopo a natureza jurídica dos privilégios concedidos à empregada gestante... Portanto, a relatora considerou aplicável à situação o disposto no artigo 500 da CLT e reconheceu a nulidade do pedido de dispensa, bem como a modalidade de extinção contratual como sendo a de dispensa... A trabalhadora gestante detém uma condição especial: a de estar garantida por estabilidade provisória no emprego

decorrente da estabilidade da gestante... No caso, a funcionária descobriu após a dispensa que estava grávida, mas de acordo com os exames, a gestação teve início antes de sua dispensa... Embora a empresa tenha alegado que ela havia recusado a oferta de reintegração ao emprego, de acordo com o TST, a negativa da empregada de retornar ao trabalho não anula o seu direito à indenização compensatória

Assim, a gestante tem assegurado constitucionalmente seu emprego, sendo vedada sua dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente da natureza do contrato... Com isso, a norma constitucional objetivou a proteção à gestante e ao nascituro (artigo 10, II, b, do ADCT)

O relator ressaltou que o artigo 10, II, b do ADCT, da CF/88, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... O juiz de primeiro grau entendeu que, como a empresa havia encerrado as atividades na região, fato admitido pela própria empregada, a dispensa dela não pode ser tida como arbitraria ou injusta... E, conforme explicou, o simples fato de a empresa encerrar as atividades não exclui a garantia de emprego da gestante, assegurada em norma constitucional

A lei 14.141 /21 foi publicada em 13 de maio do corrente ano e determina o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, devendo esta trabalhar à distância e sem prejuízo da remuneração... A autora afirmou que conta com uma equipe de enfermagem contratada pelo regime celetista e, segundo a empresa, a lei foi omissa ao que se refere ao afastamento das empregadas gestantes cujas atividades... A empresa ainda argumentou que, além de ser obrigada a manter a remuneração das empregadas gestantes, deverá contratar profissionais para substituírem as afastadas, gerando um enorme dispêndio na atual