Dispensa de Professor Ao Término do Ano Letivo em Notícias

O MPF/MT ressalta que o município de Cáceres já descumpriu a obrigação legal de ofertar o mínimo de 200 dias letivos no ano de 2017, encerrando o ano letivo em muitas escolas antes do término oficial das... Inicialmente, já havia previsão de pelo menos cinco sábados letivos para todas as escolas, devido ao início tardio do ano letivo de maneira geral... durante o ano de 2018

relativa ao lapso entre dois períodos letivos, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares (art. 322 , § 2º , da CLT e Súmula 10/TST), vem se firmando... Conquanto ausente norma heterônoma específica que assegure direito subjetivo à continuidade do vínculo com o empregador até o término do ano letivo, havendo previsão, tão somente, do direito à remuneração... No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela ser incontroversa a dispensa do autor, professor universitário, em data próxima ao início do semestre letivo

Requereu o pagamento dos dias restantes desde a data da dispensa até a data de início do ano letivo... Segundo a norma, se o professor for demitido injustamente ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, deve receber os salários correspondentes ao período... Assim, como o ano letivo teve início em 1º/02/2007, a empregada não tinha direito à indenização

na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares... Conforme a relatora, muitas escolas dispensam os professores no início das férias escolares e substituem a remuneração das férias pelo aviso-prévio... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que deixa explícito na legislação que o professor demitido durante as férias escolares faz jus ao pagamento cumulativo da remuneração

na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares... Conforme a relatora, muitas escolas dispensam os professores no início das férias escolares e substituem a remuneração das férias pelo aviso-prévio... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que deixa explícito na legislação que o professor demitido durante as férias escolares faz jus ao pagamento cumulativo da remuneração

O professor é contratado no início do ano letivo, formalizado seu registro e, assim que começa as aulas, é demitido sem justo motivo pela instituição educacional... Admite quem quiser e dispensa quem quiser também... Simples assim... Aqui eu vou te contar como aconteceu esse caso e te ensinar um pouco também sobre a expectativa de emprego e os efeitos do término do contrato por prazo determinado

Os professores também receberam a revisão da Súmula n. 10 afirmando que o professor dispensado no término do ano letivo ou durante as férias faz jus a aviso-prévio... O direito aos salários assegurados [artigo 322, caput e parágrafo 3º da CLT] não exclui o direito também ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das... Todavia, nos dois casos, o TST não deixa claro se a garantia provisória de emprego se encerraria no prazo previsto para o término do contrato ou se o empregado terá seu contrato transformado em prazo indeterminado

Os professores também receberam a revisão da Súmula n. 10 afirmando que o professor dispensado no término do ano letivo ou durante as férias faz jus a aviso-prévio."... O direito aos salários assegurados [artigo 322, caput e parágrafo 3º da CLT] não exclui o direito também ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das... Todavia, nos dois casos, o TST não deixa claro se a garantia provisória de emprego se encerraria no prazo previsto para o término do contrato ou se o empregado terá seu contrato transformado em prazo indeterminado

despreparados para concluir o ano letivo... A gestão municipal teria que manter os prestadores de serviço em seus cargos até o término dos contratos ou substitui-los imediatamente, para não haver descontinuidade administrativa... As Promotorias de Justiça nas duas cidades receberam denúncias de moradores de falta de medicamentos, dispensa indevida de profissionais de saúde e de educação e interrupção de transporte escolar

A categoria dos professores também recebeu a revisão da Súmula 10 para afirmar que o professor dispensado no término do ano letivo ou durante as férias faz jus ao aviso prévio ("O direito aos salários... assegurados pelo artigo 322 , caput e parágrafo 3º da CLT não exclui o direito também ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares"... Lei de Aviso Prévio, por falta de jurisprudência específica sobre o assunto, a OJ 84 foi cancelada e convertida em Súmula, uniformizando entendimento de que os acréscimos dos dias de aviso prévio por ano