Dispensa por Motivo Disciplinar em Notícias

A ré alegou que o autor foi dispensado devido a uma reestruturação da empresa, porém não foram apresentadas provas de motivo econômico, técnico ou disciplinar, conforme estabelecido nos artigos 818 , II... Orlando Amâncio Taveira considerou que “a dispensa discriminatória violou o artigo 1º da Lei 9.029 /95, que proíbe práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, especialmente por motivo de situação... Em decisão recente, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou a SICOOB CREDIGUAÇU por dispensa discriminatória de um empregado cujo filho é portador do Transtorno do Espectro

Não restou demonstrado ter havido uma reestruturação da empresa como causa para a demissão do funcionário, não tendo a empresa apresentado provas de motivo econômico, técnico ou disciplinar, conforme estabelecido... Orlando Amâncio Taveira considerou que “a dispensa discriminatória violou o artigo 1º da Lei 9.029 /95, que proíbe práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, especialmente por motivo de situação... Em decisão recente, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou a SICOOB CREDIGUAÇU por dispensa discriminatória em razão de gastos com plano de saúde

A seu ver, o TRT, ao declarar nula a demissão motivada, acabou por negar a aplicação do artigo 482 , alínea e, da CLT , que trata da desídia como motivo justo para a dispensa... Novas faltas Na reclamação trabalhista, o atendente, menor de idade, reconheceu as faltas que motivaram diversas medidas disciplinares, justificando-as com três assaltos em que havia perdido seu cartão... O juízo de primeiro grau manteve a justa causa, por entender que a empresa havia agido corretamente ao aplicar as sanções disciplinares e que o empregado, mesmo após advertências e suspensões, havia cometido

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/376343/dispensa-por-motivo-politicoerevertidaemotorista-sera... Um processo administrativo foi instaurado e concluiu que o caso compreendia falta disciplinar punível com repreensão. O prefeito em exercício à época anulou o documento e designou nova comissão

Segundo o TRT, desde 2012 o gerente era responsável pela gestão direta de uma equipe com poderes para adotar medidas disciplinares e sugerir admissões, dispensas e promoções... Segundo a advogada, o motivo da rescisão foi que seu trabalho não mais interessava ao banco e aos superiores hierárquicos... Ela negou todas as alegações do banco e garantiu não ter cometido qualquer falta disciplinar

foram várias as faltas injustificadas, culminando na dispensa do empregado... A empresa comentou que a rescisão do contrato de trabalho se deu por justo motivo, devido ao cometimento de inúmeros atos faltosos por parte do empregado, devidamente apurados, e aplicadas diversas penas... causa, sendo caracterizada a conduta desidiosa do empregado, pois todos os requisitos para configurar a justa causa foram verificados: a aplicação gradativa, individualizada e pedagógica das sanções disciplinares

Tal presunção somente é afastada quando o empregador comprova que a dispensa ocorreu, por exemplo, por motivo disciplinar, técnico ou financeiro, o que não ficou comprovado no processo em julgamento... Dano moral A empresa recorrente negou o caráter discriminatório da dispensa, sustentando que a reclamante não comprovou o diagnóstico de doença estigmatizante... Na ação ajuizada em fevereiro de 2018, a reclamante alegou o caráter discriminatório de sua dispensa e requereu o pagamento de indenização por danos morais e materiais

“Assim, contando com 60 anos de idade e mais de 15 anos de serviço, sem nenhuma falta disciplinar comprovada nos autos, forçoso concluir que a demandada entendeu pela rescisão do vínculo empregatício com... o reclamante não por motivos de insatisfação com o seu desempenho profissional, mas meramente por se tratar de pessoa idosa, pertencente, assim, ao grupo de risco da Covid-19, condição única que o enquadrou... Pelos efeitos nefastos da dispensa discriminatória, pleiteou também indenização por danos morais

Durante a instrução, a reclamada não produziu qualquer prova no sentido de desconstituir o caráter discriminatório da dispensa ocorrida, como por exemplo, demonstração de motivo de ordem disciplinar, econômica... Portanto, é o caso de se presumir discriminatória a dispensa perpetrada... E isto porque a reclamada não provou nos autos a alegada adequação em seu quadro de funções, a justificar a dispensa do autor.”

A dispensa, no entanto, é admitida quando se basear em motivo relevante, que pode ser de ordem disciplinar, como no caso analisado... Segundo ele, o verdadeiro motivo seria a insatisfação da MGS com sua atuação como cipeiro, em que questionava a não concessão de intervalos intrajornada e as exigências de que os motoristas transportassem... Ele alegava ter direito à estabilidade provisória na condição de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), mas ficou constatado que a dispensa se dera por mau procedimento e desídia