Dispensa por Motivo Técnico em Notícias

A ré alegou que o autor foi dispensado devido a uma reestruturação da empresa, porém não foram apresentadas provas de motivo econômico, técnico ou disciplinar, conforme estabelecido nos artigos 818 , II... Orlando Amâncio Taveira considerou que “a dispensa discriminatória violou o artigo 1º da Lei 9.029 /95, que proíbe práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, especialmente por motivo de situação... Em decisão recente, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou a SICOOB CREDIGUAÇU por dispensa discriminatória de um empregado cujo filho é portador do Transtorno do Espectro

Não restou demonstrado ter havido uma reestruturação da empresa como causa para a demissão do funcionário, não tendo a empresa apresentado provas de motivo econômico, técnico ou disciplinar, conforme estabelecido... Orlando Amâncio Taveira considerou que “a dispensa discriminatória violou o artigo 1º da Lei 9.029 /95, que proíbe práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, especialmente por motivo de situação... Em decisão recente, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou a SICOOB CREDIGUAÇU por dispensa discriminatória em razão de gastos com plano de saúde

Um trabalhador que não foi informado pela empresa dos motivos de sua dispensa sem justa causa deverá ser reintegrado ao serviço sob pena de multa diária. A decisão é da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá... Segundo o trabalhador, o motivo de sua dispensa teria sido sua participação, ao lado de outros colegas, em uma ação na qual foram denunciadas irregularidades envolvendo diretores da companhia... A juíza fundamentou seu argumento na Lei 9.029/1995, que veda a dispensa de empregados de forma discriminatória, por motivos de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade

O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao anular dispensa sem motivo de um analista do Sebrae, que não seguiu as regras internas da empresa... Na ação, o empregado contou que havia sido aprovado em concurso seletivo para o cargo de analista técnico e que, além dele, foram dispensados mais de 50 empregados, por motivações do novo grupo político... A empresa que edita normas internas sobre dispensa de empregados é obrigada a segui-las

Tal presunção somente é afastada quando o empregador comprova que a dispensa ocorreu, por exemplo, por motivo disciplinar, técnico ou financeiro, o que não ficou comprovado no processo em julgamento... Dano moral A empresa recorrente negou o caráter discriminatório da dispensa, sustentando que a reclamante não comprovou o diagnóstico de doença estigmatizante... Na ação ajuizada em fevereiro de 2018, a reclamante alegou o caráter discriminatório de sua dispensa e requereu o pagamento de indenização por danos morais e materiais

No processo, a trabalhadora não apresentou qualquer motivo médico que justificasse a falta de vacinação... A Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser imunizada contra a covid-19... decisão, trouxe entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considerou válida a vacinação obrigatória disposta no artigo 3º da Lei 13.979 /2020 (ADIs 6.586 e 6.587 e ARE 1.267.897), além mencionar guia técnico

referida norma trouxe uma série de dúvidas a respeito da possibilidade de adoção, pelos Institutos Federais de Ensino, do controle de frequência aos Professores integrantes da Carreira do Ensino Básico, Técnico... Magistério Superior e do EBTT, tendo como base a atuação de ambos os cargos em cursos de nível superior, além de esclarecer que a carreira de docentes de EBTT foi criada recentemente e, por esse único motivo... Nesse sentido, inclusive, a Advocacia Geral da União (AGU) já emitiu o Parecer nº 6.282, de 11 de junho de 2012, que trata sobre a legalidade da dispensa do sistema de controle eletrônico de jornada de

O relator do processo, ministro Vital do Rêgo, comentou que “não há motivo plausível para um servidor público formalizar dois pareceres técnicos sobre uma mesma situação fática, com conteúdos inteiramente... Além dos procedimentos irregulares de dispensa de licitação, o TCU constatou que o coordenador administrativo do Samu de Natal emitiu dois pareceres técnicos, de conteúdos opostos e incompatíveis entre... A empresa que utilizou o parecer técnico falso foi declarada inidônea para participar, por três anos, de licitação na Administração Pública Federal

Via de consequência, não haveria que se falar de dispensa por justa causa... O professor Maurício Godinho Delgado [1] nos ensina que "para o Direito brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do... Note-se que, ao falarmos da recusa do trabalhador em tomar a vacina, e, portanto, apta a ensejar a justa causa, relaciona-se àquela feita de forma injustificada, pois, do contrário, comportando justo motivo

disciplinar, técnico, econômico ou financeiro”... SDI-1 Nos embargos à SDI-1, a profissional alegou que não poderia ter sido dispensada sem justo motivo, pois a tuberculose é doença grave e se agravou durante a prestação de serviços à Nalco... ministro, de assegurar a manutenção das condições dignas de sobrevivência pessoal e familiar da profissional e, ao mesmo tempo, “desestimular a despedida motivada apenas pelo preconceito, e não por motivo