Doação de Bens Ao Incapaz em Notícias

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que anulou doação de imóvel feita por idoso declarado incapaz... Ocorre que laudos técnicos no processo de interdição, movido por sua irmã e atual curadora, comprovam que ele já era incapaz à época da doação e, portanto, tal ato seria nulo... Além de reintegrá-lo da posse do bem, a sentença condenou a beneficiada a indenizar por danos morais no valor de R$ 10 mil

incapaz... Além da reintegração da posse do bem, a beneficiada pela doação deverá pagar indenização por danos morais ao idoso, no valor de R$ 10 mil... Ocorre que laudos técnicos no processo de interdição, movido por sua irmã e atual curadora, comprovam que ele já era incapaz à época da doação e, portanto, o ato seria nulo

bit.ly/3cn1G1D | A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que anulou doação de imóvel feita por idoso declarado incapaz... Ocorre que laudos técnicos no processo de interdição, movido por sua irmã e atual curadora, comprovam que ele já era incapaz à época da doação e, portanto, tal ato seria nulo... Além de reintegrá-lo da posse do bem, a sentença condenou a beneficiada a indenizar por danos morais no valor de R$ 10 mil

A partilha ou Doação sempre será judicial estatal quando houver divergência entre herdeiros ou se algum deles for incapaz... O próprio Código Civil dispõe que a partilha de bens possa ser promovida a divissão de bens pelo método extrajudicial. Dessa forma, é possível o inventário e a partilha pós-separação e pós-divórcio... Quanto à partilha ou Doação for em Juízo Arbitral será mantido o segredo de justiça

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que anulou doação de imóvel feita por idoso declarado incapaz... Ocorre que laudos técnicos no processo de interdição, movido por sua irmã e atual curadora, comprovam que ele já era incapaz à época da doação e, portanto, tal ato seria nulo... Além de reintegrá-lo da posse do bem, a sentença condenou a beneficiada a indenizar por danos morais no valor de R$ 10 mil

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeiro grau que anulou doação de imóvel feita por idoso declarado incapaz... Ocorre que laudos técnicos no processo de interdição, movido por sua irmã e atual curadora, comprovam que ele já era incapaz à época da doação e, portanto, tal ato seria nulo... Além de reintegrá-lo da posse do bem, a sentença condenou a beneficiada a indenizar por danos morais no valor de R$ 10 mil

Entretanto, para permitir a penhora do bem, o tribunal precisou ressaltar que o imóvel foi doado ao filho relativamente incapaz em momento posterior à citação na execução... “Por se tratar de negócio gratuito entre familiares, principalmente, entre pai e filho, relativamente incapaz, há suficientes indícios de que as partes estavam imbuídas de má-fé no momento da doação, tentando... “Foi feito um sopesamento de princípios, eis que se mitigou o direito à livre disposição dos bens e até a proteção ao bem de família ao declarar a ineficácia da doação em decorrência da fraude à execução

"Por se tratar de negócio gratuito entre familiares, principalmente, entre pai e filho, relativamente incapaz, há suficientes indícios de que as partes estavam imbuídas de má-fé no momento da doação, tentando... “A decisão é importante por ter reconhecido a malícia e a má-fé no momento da doação, tendo como consequência direta o afastamento da proteção relativa ao bem de família e o reconhecimento da possibilidade... Em primeira instância, o juiz considerou válida a doação e cancelou a penhora do apartamento

Os negócios jurídicos celebrados por pessoa absolutamente incapaz são nulos, ainda que não decretada judicialmente sua interdição... Extrai-se do contexto probatório, provas contundentes que o interditado, desde então, não detinha condições cognitivas plenas de gerir seus bens e sua pessoa, corroborado por laudo médico atestando o comprometimento... Segundo ele, à época da formação da escritura, ele já era mentalmente incapaz. O desembargador, em seu voto, entendeu que a sentença deveria ser mantida

IMPORTANTE:  -É indispensável que entre os herdeiros (filhos) não exista menor de 18 anos ou incapaz;  -Ausência de TESTAMENTO... ESPÉCIES:  >EXTRAJUDICIAL :   Feito por meio de escritura pública lavrada em cartório, caso os herdeiros estejam de acordo com a partilha dos bens... É o procedimento para identificar todo o patrimônio do falecido, (inclusive dívidas), a fim de possibilitar a transmissão dos bens aos herdeiros, por meio da partilha