Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados em Notícias

quando os embargos de declaração fossem rejeitados (não conhecidos), como se eles inexistissem no mundo jurídico... Para o Regional, o recurso não poderia ser analisado, porque tinha sido proposto fora do prazo legal, na medida em que a 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não conheceu de embargos de declaração da... Essa norma estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, e o TRT, erroneamente, concluiu que essa regra não se aplicaria

quando os embargos de declaração fossem rejeitados (não conhecidos), como se eles inexistissem no mundo jurídico... Para o TRT, o recurso não poderia ser analisado, porque tinha sido proposto fora do prazo legal, na medida em que a 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não conheceu de embargos de declaração da empresa... Essa norma estabelece que 'os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes', e o TRT, erroneamente, concluiu que essa regra não se aplicaria

quando os embargos de declaração fossem rejeitados (não conhecidos), como se eles inexistissem no mundo jurídico... Para o TRT, o recurso não poderia ser analisado, porque tinha sido proposto fora do prazo legal, na medida em que a 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não conheceu de embargos de declaração da empresa... Essa norma estabelece que 'os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes', e o TRT, erroneamente, concluiu que essa regra não se aplicaria

quando os embargos de declaração fossem rejeitados (não conhecidos), como se eles inexistissem no mundo jurídico... Para o TRT, o recurso não poderia ser analisado, porque tinha sido proposto fora do prazo legal, na medida em que a 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não conheceu de embargos de declaração da empresa... Essa norma estabelece que 'os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes', e o TRT, erroneamente, concluiu que essa regra não se aplicaria

quando os embargos de declaração fossem rejeitados (não conhecidos), como se eles inexistissem no mundo jurídico... Para o TRT, o recurso não poderia ser analisado, porque tinha sido proposto fora do prazo legal, na medida em que a 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não conheceu de embargos de declaração da empresa... Essa norma estabelece que 'os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes', e o TRT, erroneamente, concluiu que essa regra não se aplicaria

e o TRT, erroneamente, concluiu que essa regra não se aplicaria quando os embargos de declaração fossem rejeitados (não conhecidos), como se eles inexistissem no mundo jurídico... os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes... Para o TRT, o recurso não poderia ser analisado, porque tinha sido proposto fora do prazo legal, na medida em que a 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não conheceu de embargos de declaração da empresa

Para o colegiado, "os embargos de declaração só interrompem o prazo recursal quando conhecidos é o que diz o artigo 538 do CPC "... Isso porque os embargos de declaração do MTP não foram conhecidos pelo TRT-2, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer... No TST, o Ministério Público alegou que os seus embargos de declaração somente não interromperiam o prazo recursal quando fossem intempestivos ou com representação irregular

Para o colegiado, os embargos de declaração só interrompem o prazo recursal quando conhecidos - é o que diz o artigo 538 do CPC... Isso porque os embargos de declaração do MTP não foram conhecidos pelo Tribunal Regional paulista, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer... No TST, o Ministério Público alegou que os seus embargos de declaração somente não interromperiam o prazo recursal quando fossem intempestivos ou com representação irregular

A) Os embargos de declaração intempestivos, se conhecidos e julgados, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos... de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, hipótese em que deverão ser conhecidos porém rejeitados (artigos 464, 465, 535 e 536 do CPC)... E) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos

Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... No caso em análise, o relator entendeu que os embargos de declaração opostos contra a sentença - muito embora rejeitados com aplicação de multa -, foram conhecidos, “o que é o bastante para visualizar-lhes... O tribunal goiano entendeu que, tendo sido rejeitados os embargos de declaração opostos contra a sentença rescindenda, com aplicação de multa em razão do caráter protelatório, o prazo para ajuizamento