Execução contra empresa em falência deve ser feita por juiz falimentar

Quem cuida da execução dos créditos individuais contra empresas falidas ou em recuperação judicial é o juízo de falência. Com este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu dois leilões de um imóvel da massa falida da Encol Engenharia Comércio e Indústria, que estavam marcados para os dias 12 e 26 de agosto. Ao analisar o Conflito de Competência, o ministro Cesar Asfor Rocha suspendeu o curso da execução fiscal em favor do município de Belo Horizonte e determinou que as questões urg...