Execução de Pena de Multa em Notícias

O ministro Roberto Barroso (relator), ao resolver a questão de ordem, assentou que: a) o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal... O Plenário iniciou o julgamento de questão de ordem em ação penal na qual se discute a titularidade para a execução da pena de multa fixada em julgamento condenatório pelo STF... observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal ; b) caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de noventa dias

Por conseguinte, ficou fixado o entendimento de que a legitimidade ativa para a execução da pena de multa é do Ministério Público, perante à vara de execuções criminais... da Constituição Federal (a lei regulará a individualização da pena e adotará, dentre outras, a pena de multa)... No mês de dezembro de 2018, o STF realizou o julgamento da ADI 3150/DF e resolveu questão de ordem na AP 470/MG , assentando a legitimidade ativa do Ministério Público para a execução da pena de multa

O Ministro Edson Fachin, em plenário, em dezembro de 2018, apontou que o início da execução da pena de multa dá-se sem a presença do Ministério Público, de modo que o Juízo da Execução intima o condenado... da pena de multa, em uma das Varas da Fazenda Pública... de sanção criminal, e que, portanto, não havia sido alterada a legitimidade da execução das referidas multas

O mesmo não se dá, porém, com a pena de multa e das custas processuais, imposições pecuniárias, que em caso de descumprimento serão executadas perante o Juízo Federal da Execução, pois quanto a elas não... Além disso, os advogados pediam que fosse declarada a competência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Londrina (PR) para a apreciação de tudo o que seja relacionado à execução da pena... da pena de multa de R$ 1.103.950,12 e pagamento de custas processuais a que ele foi condenado nos autos da ação penal nº 5023121-47.2015.4.04.7000 , no âmbito da Operação Lava Jato

“Sendo possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, não seria razoável entender pela impossibilidade de execução das penas acessórias, incontestavelmente mais brandas do que aquelas”... De acordo com o relator, o Supremo tem precedente reconhecendo a possibilidade da execução provisória das penas acessórias ( ARE 954.883 )... A defesa recorreu contra o pagamento das custas e da pena de multa, afirmando que só poderiam ser exigidas depois de esgotadas todas as vias recursais, como determina o Código Penal

“Sendo possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, não seria razoável entender pela impossibilidade de execução das penas acessórias, incontestavelmente mais brandas do que aquelas”... De acordo com o relator, o Supremo tem precedente reconhecendo a possibilidade da execução provisória das penas acessórias ( ARE 954.883 )... A defesa recorreu contra o pagamento das custas e da pena de multa, afirmando que só poderiam ser exigidas depois de esgotadas todas as vias recursais, como determina o Código Penal

Por expressa disposição no Código Penal e na Lei de Execução Penal , caso sobrevenha ao condenado doença mental, a execução da pena de multa é suspensa... CP , Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. Lei 7.210 /84, Art. 167... A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental (artigo 52 do Código Penal ). Fonte: Curso Intensivo II da Rede de Ensino LFG Professor Rogério Sanches

A pena restritiva de direito (PRD) é uma das três espécies de pena previstas pelo Código Penal . Pode-se aplicar também a pena privativa de liberdade e de multa... Antes da edição da Súmula, os Tribunais pátrios se dividiam no entendimento acerca da execução provisória das penas restritivas de direito... Em suma, a execução provisória significa o cumprimento de uma pena aplicada antes do término em definitivo do processo (trânsito em julgado)

O decreto de indulto natalino às pessoas condenadas a pena de multa, desde que o valor executado não ultrapasse o limite estabelecido para ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Pública, que é... Diante disso, a punibilidade foi declarada extinta e a pena de multa imposta ao réu foi extinta... ajuizamento das execuções fiscais

Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing... O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo... de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz competente