Pena de Multa em Notícias

Em sede de recurso exclusivo da defesa, a pena de reclusão foi minorada para 7 anos e 7 meses, porém, aumentada a pena de multa para 758 dias-multa... Em clara mitigação ao que dispõe a Súmula 693, STF - “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja... do valor da pena de multa dificulta a possibilidade para quitação), vez que não será extinta a punibilidade, tampouco terá direito à progressão do regime de cumprimento de pena, notório o cabimento do

EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME 20... INADIMPLEMENTO DELIBERADO DA PENA DE MULTA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. . 1... INADIMPLEMENTO DELIBERADO DA PENA DE MULTA. PROGRESSÃO DE REGIME . IMPOSSIBILIDADE. 1

a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal , pela Lei n... Assim, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal... 9.268 /1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor, adquirindo caráter extrapenal

Após o trânsito em julgado da sentença que impôs a pena de multa, esta passa a ser considerada como dívida de valor e não mais será regulada pelo Código Penal , mas pelo Código Tributário Nacional e pela... de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e em 09 (nove) dias multa , pela prática do crime previsto no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal... suas atribuições legais, nos autos de AÇÃO PENAL em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar o que segue: O sentenciado ______ , já qualificado nos autos, foi condenado à pena

O ministro Roberto Barroso (relator), ao resolver a questão de ordem, assentou que: a) o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal... O Plenário iniciou o julgamento de questão de ordem em ação penal na qual se discute a titularidade para a execução da pena de multa fixada em julgamento condenatório pelo STF... O ministro Dias Toffoli, ao acompanhar o relator, frisou que a pendência de pagamento da pena de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de manter ou

O elevado número de prestações não é motivo para negar parcelamento de pena de multa em condenação penal... Assim, o réu, que foi condenado 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, poderá pagar a pena de multa parceladamente por cerca de oito anos. Apelação Criminal nº 0001459-11.2017.8.26.0594... estaria incentivando o apelante a buscar “dinheiro fácil” para quitar a obrigação, forçando-o, novamente, ao mundo do crime”, afirmou o desembargador, ao ressaltar que ao réu seria mas fácil ignorar a pena de multa

A competência para a execução da pena de multa à luz da Lei 9.268 /96 A Lei 9.268 /96 não alterou a competência para a execução da pena de multa, como pode parecer à primeira vista... Dívida de valor ou não a pena de multa (ou pena pecuniária) continua sendo sanção criminal... O fundamento político-legislativo da definição da pena de multa como dívida de valor objetiva, somente, justificar a inconversibilidade da pena de multa não paga em prisão e, ao mesmo tempo, satisfazer

O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo... Pena de multa. Inadimplemento. Revisão do Tema 931. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Compreensão firmada pelo STF no julgamento da ADI 3.150 /DF... Desse modo, conclui-se que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência

majorou a pena de multa para 758 dias-multa... Para o colegiado, a aplicação da Súmula 693, que considera inviável habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, deve ser analisada caso a caso... Para ele, o rigor da Súmula 693 precisa ser ponderado, pois, em recentes precedentes, o Supremo tem intensificado as consequências gravosas relacionadas à pena de multa

O elevado número de prestações não é motivo para negar parcelamento de pena de multa em condenação penal... Assim, o réu, que foi condenado 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, poderá pagar a pena de multa parceladamente por cerca de oito anos. Clique aqui para ler a decisão... estaria incentivando o apelante a buscar “dinheiro fácil” para quitar a obrigação, forçando-o, novamente, ao mundo do crime”, afirmou o desembargador, ao ressaltar que ao réu seria mas fácil ignorar a pena de multa