Execução de Multa Penal em Notícias

A norma recomenda ainda que, durante a audiência de execução, seja definido com o condenado o prazo e o modo para o pagamento da multa penal... A Câmara Criminal (2CCR) aprovou, nesta segunda-feira (24), orientação interna sobre a execução de multas penais por membros do Ministério Público Federal (MPF)... que a pena de multa têm caráter de sanção penal e que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança

A norma recomenda ainda que, durante a audiência de execução, seja definido com o condenado o prazo e o modo para o pagamento da multa penal... A Câmara Criminal (2CCR) aprovou, nesta segunda-feira (24), orientação interna sobre a execução de multas penais por membros do Ministério Público Federal (MPF)... que a pena de multa têm caráter de sanção penal e que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança

A execução da multa deve ocorrer, prioritariamente, perante o juízo penal e, de forma subsidiária, perante a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal... A atuação da PGFN, segundo Barroso, afasta a competência da execução penal no que diz respeito à execução da multa, que deve ser reservada à atuação prioritária do Ministério Público... Já as multas criminais imputadas a Romeu Queiroz e Rogério Tolentino são objetos de execução fiscal

a possibilidade da execução da pena pecuniária”... penal interposto pelo Ministério Público/MG contra progressão de regime prisional decidido em Juízo Criminal de origem... 10000210471827001/MG, de Relatoria do Desembargador Paulo Camon Nogueira da Gama, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, negaram provimento ao recurso de agravo em execução

A controvérsia é sobre quem deve executar a multa resultante de sentença condenatória: se a multa tem natureza penal e deve ser cobrada pelo Ministério Público junto à Vara de Execuções Penais ou se deve... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (12) a discussão sobre a execução de multas em condenações penais... Para Dodge, o MP, como titular da ação penal, deve ser também o responsável pela execução da pena – neste caso, a cobrança da multa

na Vara de Execução Penal... observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal ; b) caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de noventa dias... O Plenário iniciou o julgamento de questão de ordem em ação penal na qual se discute a titularidade para a execução da pena de multa fixada em julgamento condenatório pelo STF

Na pauta, saída temporária e execução de multa penal... Outro tema abordado foi a cobrança e a execução da pena de multa penal... da Lei de Execução Penal

O plenário do Supremo Tribunal Federal deve retomar, nesta quinta-feira (13/12), a discussão que analisa a execução de multas em condenações penais e decidir quem deve executar a multa resultante de sentença... condenatória O colegiado discute se a multa tem natureza penal e deve ser cobrada pelo Ministério Público junto à Vara de Execuções Penais ou se deve ser considerada apenas dívida de valor, a ser executada... “Sem atacar transformação da pena de multa em dívida, pedido é de interpretação conforme para a legitimação não da advocacia pública, mas da vara de Execuções penais do MP”, disse

as normas de execução da dívida pública, não exclui a legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na vara de execução penal... PR/CR 12/12/2018 - Julgamento sobre execução de multas em condenações penais é suspenso http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=398480... Ressaltou, também, que a Lei de Execucoes Penais ( LEP ), em dispositivo expresso, reconhece a atribuição do MP para executar a dívida

Além disso, o art. 164 da Lei de Execução Penal é expresso ao reconhecer a competência para a execução da multa criminal ao MP, e esse dispositivo não foi revogado expressamente pela Lei 9.268 /1996: “... Entretanto, caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de noventa dias, o juiz da execução criminal deverá dar ciência do feito ao órgão competente da... Entendeu a suprema corte que a legitimidade prioritária para a execução é do Ministério Público, perante a vara de execuções penais , conforme veremos a seguir