Condenado por crime consegue cancelar pena de multa de até 20 mil reais, decide TJSP

Uma importante decisão judicial vem trazendo alívio para aqueles que possuem dívidas de multa em razão de condenação criminal.

O decreto de indulto natalino às pessoas condenadas a pena de multa, desde que o valor executado não ultrapasse o limite estabelecido para ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Pública, que é 20 mil reais.

Em resumo, o decreto estipula que pessoas condenadas a pena de multa, mesmo que ainda não quitada, podem ser beneficiadas pelo indulto, desde que o valor da multa não supere o limite estabelecido para ajuizamento das execuções fiscais.

Nesse contexto, a recente decisão judicial reconheceu a aplicação do indulto a um caso específico de execução fiscal movida contra um ex detento. A pena de multa executada no processo foi considerada alcançada pelo indulto, uma vez que o valor não ultrapassava o limite estabelecido e não se enquadrava nas exceções previstas no indulto.

Diante disso, a punibilidade foi declarada extinta e a pena de multa imposta ao réu foi extinta.

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