Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade.cabimento em Notícias

Por unanimidade, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente ao cabimento de honorários advocatícios no julgamento de exceção de pré-executividade, observado o princípio... de sócio do polo passivo da execução fiscal, na medida em que não há extinção do feito... Nele, a Fazenda Nacional alega ofensa aos artigos 20 e 535 do CPC /73, ao sustentar que não seriam devidos honorários advocatícios no caso de acolhimento de exceção de pré-executividade, para fins de exclusão

Ativa - CDA, sendo oposta nos autos da execução fiscal... Atentos a essa facilidade, o STJ reconheceu a possibilidade de se tratar de prescrição em exceção de pré-executividade. ( REsp 388000/RS , Rel... Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção pré-executividade

Primeira Seção do STF Foi discutido o cabimento da exceção de pré-executividade com o fim de excluir o sócio que consta da CDA do polo passivo da execução fiscal movida contra a sociedade empresarial... Quanto a isso, é certo que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos dois requisitos, um de ordem material e outro formal: a matéria ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e... Correto seria promover a demonstração no âmbito de embargos à execução

Exatamente nessa perspectiva é que não se pode invocar a exceção de pré-executividade, enquanto mecanismo de defesa admissível na execução fiscal pela doutrina e jurisprudência, para justificar a aplicação... Isto porque a exceção de pré-executividade tem hipótese de cabimento restrito a “matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, conforme Súmula 393 do STJ... dos embargos à execução – garantia da execução - e para propositura da exceção de pré-executividade - matérias que não dependam de dilação probatória

A desembargadora federal, Maria do Carmo Cardoso, ao analisar o cabimento da exceção de pré-executividade, explicou que, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente... Em 1.ª instância foi rejeitado o pedido de "exceção de pré-executividade" de sócio minoritário de empresa executada ao fundamento de que houve dissolução irregular da sociedade, pois a empresa não teria... A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou a exclusão, do polo passivo da execução fiscal, de sócio minoritário de empresa executada, por não ser apropriado concluir antecipadamente pela inclusão deste

A desembargadora federal, Maria do Carmo Cardoso, ao analisar o cabimento da exceção de pré-executividade, explicou que, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente... Em 1.ª instância foi rejeitado o pedido de "exceção de pré-executividade" de sócio minoritário de empresa executada ao fundamento de que houve dissolução irregular da sociedade, pois a empresa não teria... A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou a exclusão, do polo passivo da execução fiscal, de sócio minoritário de empresa executada, por não ser apropriado concluir antecipadamente pela inclusão deste

A desembargadora federal, Maria do Carmo Cardoso, ao analisar o cabimento da exceção de pré-executividade, explicou que, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente... Em 1.ª instância foi rejeitado o pedido de "exceção de pré-executividade" de sócio minoritário de empresa executada ao fundamento de que houve dissolução irregular da sociedade, pois a empresa não teria... A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou a exclusão, do polo passivo da execução fiscal, de sócio minoritário de empresa executada, por não ser apropriado concluir antecipadamente pela inclusão deste

de falência ajuizados anteriormente à vigência da Lei n. 11.101 /2005 EDIÇÃO N. 157: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IV 1) Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 639) 4) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 108) 2) É cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente

Ramo do Direito : DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema : Execução fiscal. Fazenda Pública estadual. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento... fiscal ou exceção de pré-executividade acerca de determinados temas... em sede de exceção de pré-executividade

de não-executividade (ou exceção de pré-executividade), visto ser matéria de ordem pública... de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” , estende-se a interpretação para seu cabimento nas execuções... Nessa esteira, inexoravelmente a objeção de não-executividade (ou exceção de pré-executividade) também será cabível nos casos de prescrição intercorrente, por essa ser passível de conhecimento de ofício