Execução Provisória de Multa por Descumprimento de Decisão Judicial em Notícias

daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, sob pena de absoluta subversão da lógica processual que orienta a execução... que se permitia cobrança de honorários apenas em caso de descumprimento de decisão definitiva, a nova legislação processual civil prevê, expressamente, a incidência de tais encargos também na hipótese... Previsto no artigo 520 , parágrafo 3º , do CPC/2015 , o depósito judicial na execução provisória, na qual ainda há recurso pendente de apreciação, serve para isentar o executado da multa e dos honorários

daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, sob pena de absoluta subversão da lógica processual que orienta a execução... se permitia cobrança de honorários apenas em caso de descumprimento de decisão definitiva, a nova legislação processual civil prevê, expressamente, a incidência de tais encargos também na hipótese de... Previsto no artigo 520, parágrafo 3º, do CPC/2015 , o depósito judicial na execução provisória, na qual ainda há recurso pendente de apreciação, serve para isentar o executado da multa e dos honorários

Mais um prefeito de Mato Grosso é afastado do cargo por descumprimento de determinação judicial, após ação de execução proposta pelo Ministério Público... A ação de execução provisória de sentença foi proposta pelo Ministério Público em abril de 2014... Foi fixada, ainda, multa de R$ 5 mil, caso o gestor, durante o seu afastamento, pratique qualquer ato na condição de Prefeito Municipal de Barra do Garças

O STJ reconhece a legitimidade da aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública em casos de descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos de alto custo ou tratamento... A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação... Assim, a multa coercitiva pode ser aplicada pelo magistrado como uma forma de pressionar o devedor a cumprir: uma decisão interlocutória que concedeu tutela provisória; ou uma sentença que julgou procedente

provisória de multa por descumprimento de decisão interlocutória, o que só é razoável - justifica - em casos excepcionais como este... Ele também entende que a multa diária deve ser calculada a partir do descumprimento da primeira decisão (28/01/2008) até o seu devido cumprimento (05/03/2008), totalizando 38 dias, perfazendo o valor de... desembargador reforça, no entanto, que o julgamento do presente recurso, analisado de forma individualizada para evitar distorções, não induz, de maneira alguma, à conclusão de que sempre possa ocorrer execução provisória de multa

provisória de multa por descumprimento de decisão interlocutória, o que só é razoável - justifica - em casos excepcionais como este... Ele também entende que a multa diária deve ser calculada a partir do descumprimento da primeira decisão (28/01/2008) até o seu devido cumprimento (05/03/2008), totalizando 38 dias, perfazendo o valor de... desembargador reforça, no entanto, que o julgamento do presente recurso, analisado de forma individualizada para evitar distorções, não induz, de maneira alguma, à conclusão de que sempre possa ocorrer execução provisória de multa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça cassou uma decisão que deu prosseguimento à execução provisória de multa em desfavor do Banco Santander, emitida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Manaus... Trata-se de multa diária aplicada por descumprimento de ordem judicial, as chamadas astreintes ou multa cominatória... A execução foi posterior à decisão do ministro Luis Felipe Salomão, tomada em medida cautelar, de suspender a multa até que o TJAM julgasse novamente embargos de declaração interpostos pelo banco na ação

A mencionada alteração redacional harmoniza-se com o disposto no § 3º do art. 537 do CPC/2015 , que autoriza a execução provisória da decisão que fixa a multa cominatória, sendo certo que, na linha das... A inovação legislativa em mote, portanto, amolda-se, à perfeição, à própria finalidade do instituto, na medida em que, ao permitir a execução provisória da decisão que fixa a multa mesmo antes da sentença... de mérito, acentua o seu caráter coercitivo e inibitório, tornando ainda mais oneroso ou arriscado o descumprimento de determinações judiciais

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça cassou uma decisão que deu prosseguimento à execução provisória de multa em desfavor do Banco Santander, emitida pela 1ª Vara Civil da Comarca de Manaus... Trata-se de multa diária aplicada por descumprimento de ordem judicial, as chamadas astreintes ou multa cominatória... A execução foi posterior à decisão do ministro Luis Felipe Salomão, tomada em medida cautelar, de suspender a multa até que o TJAM julgasse novamente embargos de declaração interpostos pelo banco na ação

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça cassou uma decisão que deu prosseguimento à execução provisória de multa em desfavor do Banco Santander, emitida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Manaus... Trata-se de multa diária aplicada por descumprimento de ordem judicial, as chamadas astreintes ou multa cominatória... A execução foi posterior à decisão do ministro Luis Felipe Salomão, tomada em medida cautelar, de suspender a multa até que o TJAM julgasse novamente embargos de declaração interpostos pelo banco na ação