Exigência Não Contida na Lei Regulamentada em Notícias

(CNJ), e não por lei ordinária... As associações de classe sustentavam que a exigência restringiria a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman... Segundo os magistrados, as normas da Loman só poderiam ser regulamentadas por lei complementar de iniciativa do Poder Judiciário ou por normas regimentais dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça

Segundo as associações, a exigência inviabiliza ou restringe a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman )... Conforme a argumentação, as normas da Loman só poderiam ser regulamentadas por lei de iniciativa do próprio Poder Judiciário ou por normas regimentais dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça... a Lei do Desarmamento , em 2008

Segundo as associações, a exigência inviabiliza ou restringe a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman )... Ele também não verificou a presença de risco na demora, uma vez que a instrução normativa foi expedida em setembro de 2005, e o decreto que regulamentou a Lei do Desarmamento , em 2008... Afirmam ainda que as normas da Loman só podem ser regulamentadas por lei de iniciativa do próprio Poder Judiciário ou por normas regimentais dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça

(CNJ), e não por lei ordinária... As associações de classe sustentavam que a exigência restringiria a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman... Segundo os magistrados, as normas da Loman só poderiam ser regulamentadas por lei complementar de iniciativa do Poder Judiciário ou por normas regimentais dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça

Segundo as associações, a exigência inviabiliza ou restringe a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman )... Conforme a argumentação, as normas da Loman só poderiam ser regulamentadas por lei de iniciativa do próprio Poder Judiciário ou por normas regimentais dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça... a Lei do Desarmamento , em 2008

A Lei em comento foi regulamentada pela Resolução do Contran nº 356, que entrou em vigor no dia 04/08/2011... Sendo assim, com a entrada em vigor da RESOLUÇAO CONTRAN n.º 356, os motoboys e os mototaxistas devem se adequar às exigências ali contidas até o dia 11/09/2012, sob pena de multa e apreensão do veículo... Nos termos do artigo 8º da Lei n.º 12.009 /2009, a partir dessa data, iniciou-se o prazo de 365 dias, para que o condutor de moto-frete e o veículo usado para este fim, possam se adequar às exigências

Sustentou também que a Lei 11.000 /2004, que regulamenta o artigo 149 da Constituição Federal , permite a todos os conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas a fixação, a cobrança e a execução... Isso porque a fixação das multas por atos infralegais, diferentemente do que alegado pelo recorrente, “não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, visto que somente a lei, em sentido estrito... Por fim, o relator citou jurisprudência do próprio TRF1 que declarou a inconstitucionalidade material e formal da expressão “fixar” contida no art. 2º da Lei 11.000 /2004 por estar em confronto com a Constituição

Assim, Gilmar Mendes votou pela improcedência da ação, por considerar que o termo “privativo” constante da norma não é inconstitucional, desde que respeitado o âmbito de atuação profissional regulamentada... Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação que questionava a expressão “privativas”, contida no caput do artigo 3º da Lei 8.234 /1991, que regulamenta a profissão... Segundo a AGU, há jurisprudência do próprio Supremo no sentido de que tais exigências de qualificação são necessárias em atividades que, se exercidas de modo inadequado, podem colocar em risco a sociedade

Os shoppings que descumprirem as regras serão advertidos e, se não atenderem à exigência, estarão sujeitos a multa de R$ 10 mil... ) dias para o cumprimento das exigências legais; II - multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicável na hipótese de não cumprimento das exigências legais no prazo fixado na advertência a que... Veja a íntegra da lei e do decreto: LEI Nº 16.736, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 (Regulamentada pelo Decreto nº 58.342/2018) Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis

De acordo com Carlos Wagner, com base nas leis que regulam o trânsito e considerando que os interesses individuais não devem sobrepujar o interesse público, a exigência da ACC é mínima e basilar para qualquer... devidamente regulamentada a ACC por nova resolução do Contran que atente às particularidades do veículo em questão (menor potência e complexidade e restrições quanto à sua circulação)... Na decisão, ele afirma: “Segundo a previsão contida no art. 141 , caput, do CTB , o CONTRAN possui o poder regulamentar do processo de habilitação e aprendizagem para a condução de veículos automotores