Exigência Não Contida na Lei Regulamentada em Artigos e Notícias

(CNJ), e não por lei ordinária... As associações de classe sustentavam que a exigência restringiria a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman... Segundo os magistrados, as normas da Loman só poderiam ser regulamentadas por lei complementar de iniciativa do Poder Judiciário ou por normas regimentais dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça

Segundo as associações, a exigência inviabiliza ou restringe a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman )... Conforme a argumentação, as normas da Loman só poderiam ser regulamentadas por lei de iniciativa do próprio Poder Judiciário ou por normas regimentais dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça... a Lei do Desarmamento , em 2008

Segundo as associações, a exigência inviabiliza ou restringe a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman )... Ele também não verificou a presença de risco na demora, uma vez que a instrução normativa foi expedida em setembro de 2005, e o decreto que regulamentou a Lei do Desarmamento , em 2008... Afirmam ainda que as normas da Loman só podem ser regulamentadas por lei de iniciativa do próprio Poder Judiciário ou por normas regimentais dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça

(CNJ), e não por lei ordinária... As associações de classe sustentavam que a exigência restringiria a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman... Segundo os magistrados, as normas da Loman só poderiam ser regulamentadas por lei complementar de iniciativa do Poder Judiciário ou por normas regimentais dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça

Segundo as associações, a exigência inviabiliza ou restringe a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman )... Conforme a argumentação, as normas da Loman só poderiam ser regulamentadas por lei de iniciativa do próprio Poder Judiciário ou por normas regimentais dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça... a Lei do Desarmamento , em 2008

O governo dá uma coisa, mas na verdade não dá. De que vale a lei não regulamentada?", afirma o especialista... No entanto, a lei ainda não foi regulamentada e, portanto, ainda não está valendo integralmente. "Estamos ainda sob a égide da lei antiga", explica o advogado Cláudio Amorim Jr... contidas na legislação vigente"

estejam em consenso e não haja filhos menores ou incapazes envolvidos... A legislação do divórcio no Brasil continua evoluindo, sendo atualmente regulamentada principalmente pela Emenda Constitucional nº 66 /2010 e pelo Código Civil Brasileiro... A mudança mais significativa veio com a Emenda Constitucional nº 66 /2010, que eliminou a exigência de separação prévia, permitindo que o divórcio fosse solicitado diretamente, qualquer que fosse o tempo

criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX... O disposto no caput não se aplica às faturas de cartão de crédito... Nesses casos, a retenção deverá ser efetuada conforme previsão específica contida na IN nº 1234/2012

A Lei em comento foi regulamentada pela Resolução do Contran nº 356, que entrou em vigor no dia 04/08/2011... Sendo assim, com a entrada em vigor da RESOLUÇAO CONTRAN n.º 356, os motoboys e os mototaxistas devem se adequar às exigências ali contidas até o dia 11/09/2012, sob pena de multa e apreensão do veículo... Nos termos do artigo 8º da Lei n.º 12.009 /2009, a partir dessa data, iniciou-se o prazo de 365 dias, para que o condutor de moto-frete e o veículo usado para este fim, possam se adequar às exigências

Portanto, teremos como segunda causa de indeferimentos, se o requerente não tiver realizado a inscrição no Cadastro Único do Governo Federal , descumprindo uma das principais exigências... Sendo assim, caso o requerente não realize o registro no CadÚnico, que é uma das principais exigências do Regulamento do BPC, o benefício será negado mesmo que as autoridades realizem uma comparação de... a negativa em um Benefício de Prestação Continuada , conhecido por todos como BPC/LOAS, pode ocorrer em razão de diversas situações , mas principalmente, pela falta de atualização e incongruências contidas