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II-Ilegitimidade de parte, poderá ser arguida a ilegitimidade da parte para requerer a execução, como tambem a ilegitimidade da Fazenda Pública para responder pela execução forçada... Ao fazer o uso da defesa de excesso de execução, a Fazenda Pública deverá declarar o valor correto, discriminado em calculo a ser apresentado, conforme o artigo 2, sob a pena de não conhecimento da arguição... Na impugnação, a fazenda Pública poderá arguir: I-Falta ou nulidade da citação, faze de conhecimento, a qual o processo teve a revelia, para a arguição, desta alegação, necessário fazer a conjunção dos

Emitida a ordem de pagamento, cabe à fazenda pública creditar o valor respectivo, no prazo assinalado pelo juiz... Uma vez instaurado o processo de Execução, a Fazenda Pública deve ser citada para opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias... Taveira Valsecchi A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União

Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária... Nessa esteira, o art. 91 do Código Processual Civil reforça o entendimento de que as custas processuais somente serão pagas pela Fazenda Pública (Ministério Público e a Defensoria Pública) ao final, se... In verbis : Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito

as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas da Fazenda Pública... Suspenso julgamento sobre correção monetária de dívida da Fazenda Pública Pedido de vista suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 870947 , no qual se discutem... Em seu voto, o ministro Dias Toffoli abordou o contexto econômico e político que levou à adoção da TR como índice de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, segundo estabelecido pela Lei 11.960

de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes que resultam prejuízo para a Fazenda Pública pode recair sobre todo o patrimônio dos acusados... [Jurisprudência] STJ: sequestro de bens em crimes que geram prejuízo à Fazenda Pública A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1943519/PE , decidiu que o sequestro de bens... CRIME QUE RESULTA EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE GARANTIA. SÚMULA 7 /STJ. PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR ESTIMADO DO PREJUÍZO PELO NÚMERO DE INVESTIGADOS

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão de turma recursal que extinguiu uma ação de indenização contra a fazenda pública... pública... pretensão de reparação civil prescreve em três anos, quando na verdade deveria ser aplicado ao caso o disposto no Decreto 20.910 /32, que estabelece prazo prescricional de cinco anos em ações contra a fazenda pública

definitivas contra a Fazenda Pública... A norma prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência... Tese Para fins de aplicação da repercussão geral, o Plenário aprovou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios

O Informativo 716 do Superior Tribunal de Justiça trouxe em seu escopo um importante destaque sobre o posicionamento da Corte no que diz respeito à possibilidade ou não de se realizar o protesto de uma Certidão de Dívida Ativa. Em síntese, a Primeira Seção do tribunal entendeu ser possível o protesto da dívida nos termos do que disciplina o art. 1º , parágrafo único , da Lei nº 9.492 /1997 - com a redação dada pela Lei n. 12.767 /2012. Nesse sentido, a possibilidade de se protestar a CDA configura uma decisão que é desfavorável ao contribuinte inadimplente, posto que o título protestado passará a vincular o nome do indivíduo inadimplente a uma dívida até que ela seja paga. Para acessar o Informativo, basta clicar aqui ! 🔔 Redes para contato: 📍 Instagram 📍 Facebook 📍 LinkedIN

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba). EMENTA: “RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPESA DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO COBRANÇA DA FAZENDA PÚBLICA. QUALIDADE DE PARTE... O oficial de justiça não está obrigado a arcar, em favor da Fazenda Pública, também compreendidas as suas autarquias, com as despesas necessárias para execução de atos judiciais (STJ-1ª... Em conformidade com o disposto no Art. 27 do Código de Processo Civil Brasileiro: “As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagos a

Mencionado dispositivo determinava que os honorários, em casos de decisões contrárias à Fazenda Pública, fossem fixados mediante apreciação equitativa do juiz, conceito este claramente amplo, indeterminado... O novo código processual civil brasileiro , em seu artigo 85 , parágrafo 3º , criou regra específica e objetiva sobre a fixação dos honorários advocatícios em causas envolvendo a Fazenda Pública, tanto... A título exemplificativo, o descaso em relação aos honorários contra a Fazenda Pública era tão grande que houve vários casos milionários em que a fixação dos mesmos no inexpressivo montante de R$ 1.000,00