Fixação de Piso Salarial em Múltiplos do Salário Mínimo em Notícias

Mas, é possível a fixação legal do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo... legal do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo" , registrou... do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo, sendo vedada apenas a estipulação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo

Mas, é possível a fixação legal do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo... legal do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo" , registrou... do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo, sendo vedada apenas a estipulação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo

Tanto que a OJ 71, da SDI-II, do TST, estabeleceu que a fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º , IV , da Constituição Federal... O juiz sentenciante havia indeferido o pedido por entender que o salário mínimo está previsto na lei como instrumento de reajuste do piso salarial, servindo, assim, como indexador, o que foi proibido pela... A 2ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um engenheiro, empregado de sociedade de economia mista, que pediu diferenças salariais, com base na aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/66

de piso salarial em múltiplos do salário mínimo "1... Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. 2... In casu, a decisão reclamada estabeleceu nova base de cálculo para o adicional de insalubridade dos empregados do Hospital das Forças Armadas, com fundamento no piso salarial previsto no anexo I da Lei

DIFERENÇA SALARIAL. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO... do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, sendo certa a vedação de vinculação de futuros aumentos ao reajuste automático do salário mínimo... Segundo a Turma, a estipulação do piso salarial dos veterinários com base no salário mínimo é válida, desde que não haja correção automática (indexação)

No entendimento do TRT-6, a fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não viola a Constituição Federal... salarial indexado ao salário mínimo... mínimo na fixação do piso salarial de um engenheiro mecânico, empregado celetista da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)

No entendimento do TRT-6, a fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não viola a Constituição Federal... salarial indexado ao salário mínimo... mínimo na fixação do piso salarial de um engenheiro mecânico, empregado celetista da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)

Por maioria, a Corte decidiu pela impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo, pois essa indexação é vedada pela Constituição... De acordo com a juíza, a liminar concedida em 02/02/2011 suspendeu a eficácia da disciplina contida na Lei, impedindo o reajuste decorrente do aumento do salário mínimo, mas não extinguiu o piso salarial... Assim, toda vez que havia aumento do salário mínimo, o piso da categoria era reajustado automaticamente

Tanto que a OJ 71, da SDI-II, do TST, estabeleceu que a fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º , IV , da Constituição Federal... O juiz sentenciante havia indeferido o pedido por entender que o salário mínimo está previsto na lei como instrumento de reajuste do piso salarial, servindo, assim, como indexador, o que foi proibido pela... A 2ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um engenheiro, empregado de sociedade de economia mista, que pediu diferenças salariais, com base na aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/66

Tanto que a OJ 71, da SDI-II, do TST, estabeleceu que a fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º , IV , da Constituição Federal... O juiz sentenciante havia indeferido o pedido por entender que o salário mínimo está previsto na lei como instrumento de reajuste do piso salarial, servindo, assim, como indexador, o que foi proibido pela... A 2ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um engenheiro, empregado de sociedade de economia mista, que pediu diferenças salariais, com base na aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/66