Clínica deve pagar diferenças de piso profissional a veterinário
FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE RESTRITA À DEFINIÇÃO DO PISO SALARIAL DE INGRESSO NO EMPREGO... Logo, a estipulação do salário profissional dos médicos veterinários, adotando-se múltiplos do salário-mínimo não vulnera o disposto no art. 7º , IV , da Constituição Federal , norma que proíbe a automática... Desse modo, quando da contratação do médico veterinário, a sua remuneração deve observar os parâmetros previstos na Lei nº 4.950-A/66, que estão estabelecidos com base no mínimo legal