Guarda de Animais de Estimação no Divórcio em Notícias

Hoje em dia os animais de estimação fazem parte do núcleo familiar, mas ainda não há uma lei que regule questões relativas a eles em caso de divórcio... Ou seja, a lei vigente encontra-se desatualizada frente aos fatos, já que não considera a afetividade entre animal guardião, e por ela seria incabível um pedido de guarda de um animal... Dessa forma, o Ministro Luis Felipe Salomão reconheceu a legalidade do pedido de guarda, direito de visitas e até pensão alimentícia a um cão, decisão essa que foi seguida em outros processos, por outros

Conforme vem se posicionando a jurisprudência dos tribunais a discussão acerca da guarda/visitas de animais de estimação compete ao juízo da vara de família... Assim, quando ocorre o divórcio/dissolução do casal como deve ser conduzida a discussão acerca do animal de estimação... Entretanto cada vez mais é comum que os casais não mais tenham filhos, ao seu turno cada vez mais as pessoas possuem animais de estimação

E há não muito tempo, de forma exclusiva, os animais de estimação eram tutelados pelo “direito das coisas” , posto que assim vistos, o que gerava decisões insensíveis e desconexas à realidade fática que... Ademais, já é deveras constatado que muitos casais têm testado o projeto parental com animais de estimação, intentando, assim, aprender a desenvolver habilidades de assunção de responsabilidades perante... Nessa toada, felizmente, a tendência - já praticada por muitos operadores do direito - é agregar às ações de divórcio pedidos e decisões que contemplam a regulamentação da guarda dos “pets” e o respectivo

Animais de estimação são familiares e devem receber uma consideração especial”... O governador Brown assinou meu projeto de lei para dar aos tribunais uma melhor orientação sobre como lidar com os animais de estimação durante o processo de divórcio... Nova lei, em vigor no estado da Califórnia (Estados Unidos), desde o inicio de 2019, determina que em casos de divórcio juízes devem tratar os animais de estimação envolvidos no litígio conjugal, como

Donos de pets poderão registrar seus animais de estimação em cartórios do DF... Segundo a registradora, a ideia é que o documento ajude em buscas de animais perdidos ou roubados ou ainda em casos de disputas de guarda quando há divórcio... A Corregedoria da Justiça do DF, órgão responsável pelas normas e instruções destinadas aos serviços notariais e de registro do Distrito Federal, autorizou a realização do registro de animais de estimação

"Em caso de separação, de divórcio ou de dissolução da união estável, judicial ou extrajudicial, deverá ser acordado ou decidido sobre a guarda, unilateral ou compartilhada, dos animais de estimação, além... Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe que tutores de animais de estimação possam recorrer à Justiça em casos de disputa de guarda e acordos de pensão alimentícia... Trata-se de reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto apresentado por Rose de Freitas (Pode-ES) que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da... Mais de 70 milhões de animais de estimação "Os animais de estimação ocupam um espaço afetivo privilegiado dentro das famílias brasileiras, sendo por muitas pessoas considerados membros da entidade familiar... de estimação do casal”

A guarda compartilhada de animais de estimação requer responsabilidade e cooperação entre as partes envolvidas, visando sempre o cuidado adequado e a qualidade de vida do pet... O reconhecimento da tutela compartilhada para animais de estimação em casos de divórcio reflete uma abordagem mais sensível e empática para com esses seres que fazem parte do núcleo familiar... na consideração pelo bem-estar de todos os membros do núcleo familiar, incluindo os animais de estimação

Guarda Compartilhada Em 2015, ganhou repercussão o caso de “guarda compartilhada” de animal de estimação... O Projeto de Lei 7196/10, do deputado Márcio França (PSB-SP), que pretendia regulamentar a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal, está arquivado... No Brasil, nenhuma legislação dispõe sobre a situação dos animais de estimação nesses casos

O autor da ação ingressou com Apelação Cível no Tribunal de Justiça sustentando que, apesar não haver regulamentação no Código Civil sobre a guarda e direito de visitas de animais de estimação adquiridos... Um dos argumentos para a decisão foi o fato de que não existe ainda, no nosso ordenamento jurídico regulamentação sobre a guarda de animal doméstico em caso de separação ou divórcio... durante a convivência de ex-casais, não haveria como negar a nova constituição das famílias, que inclui animais de estimação como se membros fossem