Honorários da Sucumbência em Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal em Notícias

O recurso foi interposto pelo procurador do Estado Jader Augusto Ferreira Dias contestou decisão de primeira instância que, ao rejeitar a exceção de pré-executividade em Execução Fiscal, deixou de condenar... Concordando com a tese defendida pela AGE, prevaleceu no acórdão o entendimento de que são devidos honorários advocatícios, independentemente do resultado do julgamento da exceção de pré-executividade... São cabíveis honorários advocatícios em decisão que rejeita ou acolhe exceção de pré-executividade Com este entendimento, a 4ª Câmara Cível do TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais atendeu recurso

Não cabem honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade julgada improcedente... Toda a exceção de pré-executividade que forem propostas, mesmo que não for acolhida não vai gerar sucumbência, explicou... O jornalista interpôs a exceção da pré-executividade que não foi acolhida e acabou sendo condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios

Por unanimidade, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente ao cabimento de honorários advocatícios no julgamento de exceção de pré-executividade, observado o princípio... Nele, a Fazenda Nacional alega ofensa aos artigos 20 e 535 do CPC /73, ao sustentar que não seriam devidos honorários advocatícios no caso de acolhimento de exceção de pré-executividade, para fins de exclusão... de sócio do polo passivo da execução fiscal, na medida em que não há extinção do feito

O caso julgado foi o de uma exceção de pré-executividade ajuizada pela empresa... A Fazenda de Goiás, ao receber a exceção de pré-executividade, concordou com a argumentação... A regra que dispensa a Fazenda Nacional de pagar honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte quando acolher o pedido por ele feito nos procedimentos de execução fiscal não é aplicável nas ações

A autora do recurso ficou inconformada com a decisão proferida em exceção de pré-executividade proposta nos autos da ação de execução fiscal que lhe moveu o município de Dourados... Apesar de o juiz de primeiro grau ter acolhido, em parte, a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário que supostamente a apelante devia, deixou de condenar o município... Saiba mais - Honorários de sucumbência são os honorários que a parte que foi vencida deverá pagar ao vencedor

máximo de 20% sobre o proveito econômico obtido", afirmou o magistrado, lembrando que a jurisprudência da corte garante honorários sucumbenciais mesmo no caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade... A Justiça de São Paulo afastou a quantia fixa de R$ 1 mil de honorários de sucumbência em uma ação de execução fiscal e decidiu que deve ser aplicado ao caso 10% sobre o proveito econômico... Na ação, a empresa questionou a execução fiscal de ICMS no valor de R$ 242 mil

de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência." 4 Na exceção de pré-executividade pode (e deve-se) inclusive cobrar os honorários advocatícios pela sucumbência, uma vez que... A opção pela exceção de pré-executividade, é melhor porque suspende o processo executivo, pois o ajuizamento de exceção de pré-executividade é meio hábil para, enquanto não apreciada, suspender a execução... o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de são devidos os honorários advocatícios quando for acolhida a exceção de pré-executividade, posto que," extinguindo-se a execução por iniciativa

Posteriormente, houve a interposição de uma ação de exceção de pré-executividade, na qual se deixou de arbitrar honorários de sucumbência em favor do advogado da parte então executada... O profissional comprovadamente atuou no processo, precisando inclusive, apresentar exceção de pré-executividade... Ao defender o profissional no recurso que tramitou na 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, a OAB-SC apresentou memoriais defendendo que são cabíveis os honorários advocatícios na exceção de pré-executividade

A autora do recurso ficou inconformada com a decisão proferida em exceção de pré-executividade proposta nos autos da ação de execução fiscal que lhe moveu o município de Dourados... Apesar de o juiz de primeiro grau ter acolhido, em parte, a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário que supostamente a apelante devia, deixou de condenar o município... Saiba mais Honorários de sucumbência são os honorários que a parte que foi vencida deverá pagar ao vencedor

A dívida foi contestada em exceção de pré-executividade, alegando inexistência de título líquido, certo e exigível. Em primeiro grau, a verba honorária de sucumbência foi fixada em R$ 500... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 15 mil para R$ 300 mil o valor dos honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por renúncia da fazenda nacional... Valor irrisório Segundo os advogados, o valor inicial da execução fiscal promovida em março de 2005 era de R$ 312 milhões, que, atualizados, ultrapassam R$ 720 milhões