Honorários de Sucumbência em Embargos à Execução em Notícias

Cinco ministros e no mínimo três conclusões diferentes sobre a fixação de honorários de sucumbência em embargos à execução de R$ 50 milhões... No caso os honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução foram fixados em R$ 5 mil... Parâmetros precisos O ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista antecipado, divergiu da fundamentação do relator, majorando os honorários advocatícios para 10% do valor da causa dos embargos à execução

Na primeira decisão sobre a matéria, os honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução foram fixados em R$ 5 mil (primeiro grau)... Cinco ministros e, no mínimo, três diferentes conclusões sobre a fixação de honorários de sucumbência em uma ação de embargos à execução numa causa de R$ 50 milhões... O ministro Antonio Carlos Ferreira divergiu da fundamentação do relator, majorando os honorários advocatícios para 10% do valor da causa dos embargos à execução, aplicando o § 2º do art. 85 do novo CPC

O caso controverso – sobre dívida de R$ 50 milhões – está na 4ª turma da Corte.

No caso, a exequente requereu a reforma da sentença que rejeitou a pretensão relativa aos honorários de sucumbência, alegando que a executada propôs no dia 25/4/18 os embargos à execução, cuja natureza... incluindo assim na condenação honorários de sucumbência... Sendo assim, afirmou que incidiriam as novas regras, devendo ser imposta a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência

No caso, a exequente requereu a reforma da sentença que rejeitou a pretensão relativa aos honorários de sucumbência, alegando que a executada propôs no dia 25/4/18 os embargos à execução, cuja natureza... incluindo assim na condenação honorários de sucumbência... Sendo assim, afirmou que incidiriam as novas regras, devendo ser imposta a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência

os embargos à execução, os honorários de sucumbência em favor da parte executada poderão ser fixados até o limite do teto de 20% previsto no artigo 20 do CPC /73 , ficando sem efeito a anterior fixação... na execução, os honorários de sucumbência na ação incidental estarão limitados ao máximo de 10% para que não se ultrapasse o teto de 20% previsto no parágrafo 3º no artigo 20 do CPC /73 . 2ª) Caso providos... O ministro citou como exemplo a fixação de honorários em 10% em uma ação de pronto pagamento, manejado os embargos à execução, na qual duas situações poderiam ocorrer: “1ª) caso improvidos os embargos

Para o colegiado, os honorários serão devidos apenas nos embargos à execução que resultarem em algum proveito econômico para o embargante... devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a nulidade da citação por edital no processo executivo... Notícias DECISÃO 23/02/2024 Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não são

Assim, por exemplo, fixados honorários de 10% na execução, para o caso de pronto pagamento, manejados embargos à execução: I) caso improvidos estes, os honorários de sucumbência na ação incidental estarão... limitados ao máximo de 10%, para que não se ultrapasse o teto de 20% previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973; II) noutro giro, caso providos os embargos à execução, os honorários de sucumbência em favor... sobre a parcela controvertida incidirá sucumbência única, a ser arbitrada apenas ao final dos embargos à execução

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deferiu honorários de sucumbência em uma ação trabalhista proposta anteriormente a Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista)... Dou provimento ao agravo da reclamante para incluir na condenação os honorários de sucumbência de 5% do valor apurado na liquidação e atualizado", disse a julgadora... O advogado que defendeu o autor da ação, Ruy Smith , afirma que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma incidental

Aviados embargos à execução, após três anos de tramitação, a execução foi extinta, sendo acolhida a preliminar levantada nos indigitados embargos... : Honorários de sucumbência e a " justa" equidade dos juízes quando do arbitramento. Feliz modificação do CPC-2015... Os honorários de sucumbência na sentença (*) arbitrados em R$ 1.5 mil. Interpus recurso de apelação, buscando serem majorados os honorários