Ilegitimidade Ativa Queixa Crime em Notícias

Dessa forma, segundo o defensor, foi reconhecida a ilegitimidade ativa do querelante e rejeitou-se a queixa-crime oferecida contra o assistido da DPU... Após atuação da Defensoria Pública da União, o STJ rejeitou queixa-crime apresentada por A.F.T. contra o assistido A.C.A., acusado de cometer crimes previstos nos artigos 331 , 147 , 139 e 138 do Código... De acordo com Gustavo Zortéa, o fato de A.F.T. ter optado pela via da ação penal pública condicionada, não poderia, posteriormente, “valer-se da queixa-crime, por mera discordância com a atuação do Ministério

Na sessão, também foi reconhecida a ilegitimidade ativa por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, que ingressou junto com os procuradores contra a atitude do promotor de Justiça... Contra-razões Promotor se livra de representação e de queixa-crime O promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcanti Júnior, de Rondônia, se livrou da representação por abuso de autoridade e da queixa-crime... O Tribunal de Justiça de Rondônia arquivou a representação e rejeitou a queixa-crime apresentadas pelos procuradores Mário Jonas Freitas e Carlos Alberto de Souza, no curso de uma Ação Civil Pública

Segundo Capez (2013, p. 215), trata-se de “ilegitimidade ativa, pois a passiva (se o denunciado ou querelado foi ou não o verdadeiro autor) é questão de mérito”... Antes do advento da Lei nº 11.719 de 2008, previa o art. 43 do Código de Processo Penal 03 (três) hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, a saber: “I – fato narrado evidentemente não constitui crime... Condições específicas de procedibilidade: poderes especiais e menção do fato criminoso no instrumento de procuração que outorga poderes para propositura de queixa-crime (art. 44 , do CPP ); entrada do

Legitimidade do espólio O juiz Michael Luciano Vedia Porfirio, da vara local, em análise preliminar, reconheceu a ilegitimidade ativa do espólio nesta ação... "Assim, da data do recebimento da queixa crime (20/03/2012), até a data da prolação da sentença (30/04/2015), transcorreram mais de 03 anos, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade do réu, em face... O réu já havia respondido pelos mesmos fatos em queixa-crime ajuizada pelo mesmo autor, resultando numa condenação sem pena, já que acabou prescrita

Aí reside, então, também a ilegitimidade ad causam ativa”, explicou o ministro Schietti... Assim, uma queixa-crime não pode ser aforada pela pessoa física de um dos dirigentes da pessoa jurídica supostamente ofendida... “Podemos até imaginar que a empresa fosse conduzida à época apenas por uma pessoa física, mas em nenhum momento é mencionado o nome do querelante no referido documento ou relatório e a queixa-crime foi

A petição apresentada por Guilherme Lucas T Carvalho foi pautada na solicitação do arquivamento do processo, fundamentando-se na persecução penal e na ilegitimidade ativa... A decisão baseou-se na análise cuidadosa da decadência do processo em razão da não apresentação de queixa-crime no prazo legal estipulado, sinalizando a relevância do cumprimento rigoroso dos requisitos

ILEGITIMIDADE ATIVA. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 121 , C/C ART. 14 , II , DO CP . HOMICÍDIO DOLOSO. FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO... de dano simples, que somente se procede mediante queixa- crime" (fl. 193)... Anota que, relativamente ao delito de dano simples, somente se procede mediante queixa-crime, nos termos do art. 167 , do Código Penal , de maneira que o Ministério Público não tinha legitimidade processual

"[O pedido] manifesta, portanto, a ilegitimidade ativa para a demanda, considerando que apenas os cidadãos cuja honra poderia ter sido atingida gozariam de legitimidade para requerer, individualmente... Com base em eventual resposta, a parte supostamente ofendida pode entrar no STF com queixa-crime sob alegação de injúria, calúnia ou difamação... Percebe-se que o interpelado extrapolou os limites da razoabilidade, tentando transformar a corrente de solidariedade em crime de lavagem de dinheiro

Por isso, os advogados sustentam constrangimento ilegal em razão da ilegitimidade ativa do Ministério Público em crime de atentado violento ao pudor praticado com grave ameaça, além de pedirem nulidade... A defesa argumenta que, em regra, quando o caso se tratar de crime contra os costumes, a ação penal é de iniciativa privada, isto é, o procedimento tem início mediante queixa do ofendido... Condenado a seis anos pelo crime de atentado violento ao pudor praticado com grave ameaça em setembro de 2002, Ênio Carvalho Mello impetrou o Habeas Corpus (HC) 102429 no Supremo Tribunal Federal (STF)

Por isso, os advogados sustentam constrangimento ilegal em razão da ilegitimidade ativa do Ministério Público em crime de atentado violento ao pudor praticado com grave ameaça, além de pedirem nulidade... A defesa argumenta que, em regra, quando o caso se tratar de crime contra os costumes, a ação penal é de iniciativa privada, isto é, o procedimento tem início mediante queixa do ofendido... Condenado a seis anos pelo crime de atentado violento ao pudor praticado com grave ameaça em setembro de 2002, Ênio Carvalho Mello impetrou o Habeas Corpus (HC) 102429 no Supremo Tribunal Federal (STF)