Impedimentos do Juiz em Notícias

O projeto propõe alterar a redação do art. 134 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ), para ampliar as hipóteses de impedimento à atuação do juiz nos processos que lhe... Portanto, fica vedado ao advogado ingressar no processo de modo a criar impedimento ao juiz, ainda que postule indiretamente, seja por estar em mandato conjunto com outro advogado, seja por integrar sociedade... Com as alterações que propõe ao texto do Código de Processo Civil , a proposta tem por objetivo imprimir nova redação ao art. 134 do CPC , para estabelecer a proibição ao juiz de exercer as suas funções

Assim dispunha: “Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...)... desse juiz... do juiz, até terceiro grau

O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisará se é constitucional uma das causas de impedimento ao juiz fixadas pelo Código de Processo Civil... Mas a Associação dos Magistrados Brasileiros moveu ação direta de inconstitucionalidade para pedir a anulação da causa de impedimento... A entidade também disse que o dispositivo ameaça a magistratura, pois o juiz que decidir em caso que estaria impedido pode ser punido até com a pena máxima de aposentadoria compulsória

do juiz... só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa, sendo-lhe, portanto, vedado pleitear no processo a fim de criar o impedimento do juiz. 2º O impedimento a que se refere o inciso... O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei destina-se a alterar disposições do Código de Processo Civil relativas aos casos de impedimento do juiz para atuar no processo

(Dispõe sobre o impedimento do juiz)... só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa, sendo-lhe, portanto, vedado pleitear no processo a fim de criar o impedimento do juiz. § 2º O impedimento a que se refere o... O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei destina-se a alterar disposições do Código de Processo Civil relativas aos casos de impedimento do juiz para atuar no processo

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: [...] III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão"... Por outro lado, não ocorre o impedimento quando o julgamento se realiza na mesma instância... Destaque Não há impedimento ou suspeição de integrantes de Colegiado do STJ que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham a participar do julgamento de outro apelo raro oriundo de revisão criminal

“É um impedimento que o juiz não pode, sozinho, verificar quando o processo lhe é submetido à conclusão para exame e julgamento”, argumenta... Segundo o artigo 144 , inciso VIII , do CPC , há impedimento do juiz nos processos em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo, mesmo... Segundo a entidade, o juiz não tem como saber que uma das partes é cliente de advogado que se enquadre na regra de impedimento porque não há no processo nenhuma informação quanto a esse fato objetivo

O juiz titular da 11ª Vara Cível de Brasília concedeu o pedido liminar feito pelo Petrobras Distribuidora S/A e determinou que a Associação Brasileira dos Caminhoneiros – ABCAM não pratique qualquer ato... possa impedir a locomoção dos caminhões e empregados da autora nas vias de acesso e saída do estabelecimento de distribuição de combustíveis, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil por ato de impedimento... O que se pretende é pressionar não só a autora, mas o Governo para o atendimento das reivindicações da ré e seus associados, mediante o impedimento da distribuição de combustível, o que não parece ser

“O status de sócio de escritório de um parente em estágios iniciais do contencioso é relevante, portanto, apenas sob um de dois aspectos específicos da lei, que requer impedimento quando o juiz sabe que... quando o juiz sabe que o parente tem “um interesse que pode ser substancialmente afetado pelo resultado do procedimento”, § 455 (b)(S)(iii), ou quando, por qualquer razão, “a imparcialidade [do juiz]... de relacionamento coberto pelo § 455 do título 28 da Consolidação das Leis Federais dos EUA [Desqualificação de ministros, juiz ou magistrados] que são ou podem se tornar advogados atuantes

A ação questiona hipótese de impedimento de juízes em processos, incluída no novo Código de Processo Civil ( CPC )... De acordo com o artigo 144 , inciso VIII , do CPC (Lei 13.105 /2015), é vedado ao juiz o exercício de suas funções em processo em que figure como parte cliente de escritório de advocacia de seu cônjuge... Para Dodge, a nova norma “buscou impedir o exercício de advocacia indireta ou oculta e garantir aos cidadãos o acesso à Justiça imparcial e ao juiz equidistante, com respaldo em pronunciamentos do Conselho