Impenhorabilidade - Art. 649 , Inciso X do Cpc em Notícias

O colegiado julgou embargos de divergência em que se discute se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649 , IV, do CPC /73 encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar... Desta forma, o ministro negou provimento aos embargos por concluir que foi correta a interpretação que a 3ª turma deu à regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649 , IV, do CPC /73, com... (art. 649 , IV, do CPC /73; art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família

Prevaleceu a interpretação da ministra Nancy Andrighi, para quem a regra geral da impenhorabilidade inscrita no artigo 649 , IV, do CPC /73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da... O caso em questão estava sendo analisado sob o Código de Processo Civil de 1973, que falava sobre a impenhorabilidade do salário no artigo 649... No dia 03/10/2018 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração

prevista no artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973 ”. • O ministro Villas Bôas Cueva explicou que o STJ tem dado interpretação extensiva à expressão “ prestação alimentícia ” que consta do artigo 649... do CPC /73, “ afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza... grau de que não era possível penhorar o FGTS para pagamento de honorários sucumbenciais, mas os credores sustentaram que “ o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade

prevista no artigo 649 , inciso IV, do CPC de 1973 ”. • O ministro Villas Bôas Cueva explicou que o STJ tem dado interpretação extensiva à expressão “ prestação alimentícia ” que consta do artigo 649... do CPC /73, “ afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza... grau de que não era possível penhorar o FGTS para pagamento de honorários sucumbenciais, mas os credores sustentaram que “ o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade

Impenhorabilidade No caso dos autos, avaliou Salomão, o benefício previdenciário auxílio-doença enquadra-se no rol exemplificativo do art. 649 , IV, do CPC... Jurisprudência O ministro Luis Felipe Salomão lembrou que o regime de impenhorabilidade, seja pelo CPC /73, seja pelo novel diploma processual, já previa exceções à regra restritiva da tutela executiva... “Assim, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833 , IV , c/c o § 2º do CPC/2015 , quando se voltar: I) para o pagamento

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região invalidou o bloqueio dada a natureza alimentar dos valores e considerada a impenhorabilidade de tais verbas, conforme o artigo 649 , inciso IV do Código de Processo Civil... IV do CPC... Para o MPF, a impenhorabilidade deve ser afastada em razão do parágrafo 3º do artigo 14 da Lei 4.717 /1965, que regula a ação popular

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região invalidou o bloqueio dada a natureza alimentar dos valores e considerada a impenhorabilidade de tais verbas, conforme o artigo 649 , inciso IV do Código de Processo Civil... IV do CPC... Para o MPF, a impenhorabilidade deve ser afastada em razão do parágrafo 3º do artigo 14 da Lei 4.717 /1965, que regula a ação popular

(artigo 649 , IV, do CPC /73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"... Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , deu à matéria da impenhorabilidade... tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649

IV, do CPC /73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade, nos termos do art. 649 , X, do CPC /73 [art. 833, X, do CPC/2015]” ( REsp 1452204... Novo código de processo civil comentado : artigo por artigo... aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649

(artigo 649 , IV, do CPC /73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"... Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: "O Novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , deu à matéria da impenhorabilidade... tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649