Impossibilidade Jurídico do Pedido em Notícias

jurídica do pedido... Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 , as decisões interlocutórias que se manifestam sobre a arguição de impossibilidade jurídica do pedido dizem respeito ao mérito e, por isso, são... No recurso ao STJ, o advogado sustentou que, a partir do novo código, a decisão acerca da impossibilidade jurídica do pedido passou a ser considerada uma decisão que diz respeito ao mérito do processo

O pedido foi julgado integralmente procedente pelas instâncias ordinárias... No entanto, no caso em discussão, ele observou que a internação em hospital não integrante da rede credenciada não decorreu de mera conveniência do beneficiário, mas da impossibilidade técnica de continuidade

O pedido não foi atendido... Para o tribunal gaúcho, diante da impossibilidade de restituição, seria cabível apenas a condenação do comodatário ao pagamento de perdas e danos... Nas situações em que, constituído em mora, o comodatário alegar a impossibilidade de restituir os bens emprestados, é cabível a fixação de aluguel em favor do comodante, ainda que haja condenação simultânea

Na hipótese, o Tribunal Regional, com suporte nos fatos e provas, asseverou “não comprovada a recusa do empregado em retornar ao trabalho após indeferimento do pedido de auxílio-doença” e que “ a Ré optou... Simultaneamente, em caso de impossibilidade de readaptação do trabalhador (a), conceder licença remunerada a ele (a) e ingressar com uma ação regressiva reversa contra o Órgão previdenciário para ressarcimento... A ausência dessas medidas pelo empregador caracteriza o denominado “ limbo jurídico previdenciário trabalhista “

Para o procurador, entretanto, o título de propriedade não tem qualquer efeito jurídico, pois não se sobrepõe ao direito preexistente (originário) dos índios... O colegiado do tribunal apontou ainda a impossibilidade de demandar judicialmente a reintegração de posse por meio de "interdito possessório", como fizeram os proprietários rurais... No recurso contra a sentença que já havia negado o pedido de reintegração de posse, eles afirmam ter posse legítima das terras e que sua aquisição foi de boa-fé

IMPOSSIBILIDADE. RÉU RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1... Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI

Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção... RR: 101055120145140092 Fonte: TST CONTATO: Fabiele Mariani OAB/SC 53.091 Fernando Côrte OAB/SC 49.188 fabielemariani@gmail.com 47 9 9927-7357 47 9 9903-7200 #jurídico #direitocivil #direitoempresarial... Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta

Isso porque essa situação se equipara à impossibilidade financeira, o que impede o preparo do recurso... Para ele, os privilégios e isenções da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, pois elas se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas... Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acolheu o pedido de concessão de Justiça gratuita feito pela Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento (Cursan

O pedido, contudo, foi indeferido pelo juiz de primeira instância, por entender que a alegação de pobreza não foi demonstrada... A manutenção de prisão preventiva em razão da impossibilidade de pagamento de fiança configura constrangimento ilegal... Contra a decisão, o acusado apresentou recurso ao TRF-3, apontando constrangimento ilegal, uma vez que se encontrava custodiado apenas em razão da impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada

Entenda os fundamentos dessas decisões que podem moldar o cenário jurídico educacional... A decisão destaca a impossibilidade de cobrança por serviço não prestado, protegendo o consumidor nesse contexto... A Justiça considerou esse percentual excessivo, reduzindo para 10% sobre a dívida na data do pedido de cancelamento. A decisão usou os princípios do Código de Defesa do Consumidor