Empresa de sociedade mista em dissolução tem direito a Justiça gratuita

Uma empresa de capital misto que é dissolvida por força de lei tem direito a se beneficiar da justiça gratuita. Isso porque essa situação se equipara à impossibilidade financeira, o que impede o preparo do recurso.

Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acolheu o pedido de concessão de Justiça gratuita feito pela Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento (Cursan).

O relator do caso, desembargador Sergio Pinto Martins, foi voto vencido. Para el...