Improcedência da Denúncia e Absolvição Sumária em Notícias

Recurso em habeas corpus provido para anular a decisão de denegação da absolvição sumária. ( RHC n. 79.216/RJ , Rel... DECISÃO QUE REJEITOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1... Assim, "não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a decisão do Juízo processante que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório

DENEGAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1... Recurso em habeas corpus provido para anular a decisão de denegação da absolvição sumária. ( RHC n. 79.216/RJ , Rel... DECISÃO QUE REJEITOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1

ou absolvição sumária do réu... Absolvição sumária ou retratação da decisão de recebimento da denúncia. Necessidade de análise. Art. 6º da Lei n. 8.038 /1990. Entendimento do STF... origem apreciar a possibilidade de absolvição sumária ou reconsideração da decisão do juiz de primeiro grau que recebeu a denúncia, na forma do art. 6º da Lei n. 8.038 /1990

Afinal, as hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal como fundamentos para a expedição do decreto de absolvição sumária não se distinguem, verdadeiramente, daquelas enumeradas no artigo... proibido de, diante de argumentos e documentos trazidos pelo acusado em sua resposta, afastar de plano a hipótese acusatória e decretar a absolvição sumária do denunciado, ter-se-á a conclusão de que... Afinal, se se considerarem taxativas as hipóteses enumeradas nos quatro incisos do artigo 397 como fundamento para a absolvição sumária (considerando-se que todas elas já estão contidas na causa de rejeição

Já para os advogados, uma segunda oportunidade de defesa abriria mais possibilidades de uma absolvição sumária... Já a manifestação posterior visa a absolvição sumária, com base em elementos que impedem que o processo prossiga... Seguindo os termos do antigo art. 395 do CPP , nenhuma diferença faria manifestação da defesa técnica no sentido de requerer a absolvição sumária ou a rejeição da denúncia, pelo simples fato de que o antigo

Conforme destaca o juiz, a absolvição sumária do autor se deu com base no artigo 397 , III , do CPP , ou seja, que o fato narrado não constitui crime... Pede assim pela improcedência da ação... frisou o magistrado: “Se o fato que levou o autor a ficar preso de 24 de abril até 5 de maio de 2009 evidentemente não constitui crime, como afirmou a autoridade judicial naquela ação penal – onde a denúncia

Em discussão: saber se é caso de absolvição sumária. PGR: pela improcedência da absolvição sumária ou não... Em discussão: saber se é caso de absolvição sumária ou não. PGR: pela improcedência da absolvição sumária... Quanto ao delito previsto no artigo 344 do Código Penal , o réu Félix de Almeida Mendonça Júnior requereu a sua absolvição sumária pelo reconhecimento da atipicidade da sua conduta, por não haver narrativa

Inicialmente, afastou o pedido de improcedência da denúncia com decretação de absolvição sumária, por manifesta atipicidade da conduta, nos termos do art. 6º da Lei 8.038 /1990 c/c o art. 397 , III , do... Portanto, inadequada a apreciação da alegada atipicidade da conduta na perspectiva da absolvição sumária, à exceção dos casos em que, oriundos os autos de esfera jurisdicional diversa, for necessário o... Lei 8.038 /1990 para orientar a instrução dos feitos em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça, não há previsão normativa sobre a possibilidade de análise da absolvição sumária

art. 395 do CPP , ao passo que a improcedência da acusação (absolvição sumária) é pautada pelo disposto no art. 397 do CPP... Diante dessa circunstância, o exame da aptidão da denúncia deve ser balizado pelo art. 395 do CPP , ao passo que o da improcedência da acusação (absolvição sumária) deve ser pautado pelo disposto no art... Desse modo, se para a rejeição da denúncia são examinados aspectos preponderantemente processuais, para a improcedência da acusação, com a absolvição, é examinado o mérito da pretensão punitiva penal

NO MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Caso não se entenda pela nulidade, NO MÉRITO O CASO É DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO pela INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA... No caso em concreto, o réu não apresentou a RA entendendo o juiz pela desnecessidade da peça, pois não seria o caso de absolvição sumária, o que configura cerceamento de defesa, configurando uma afronta... – Art. 394 , § 1 , I , CPP SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível, a pena mínima (2 anos) é superior a 1 ano MOMENTO: Finda a instrução o MP pediu sua condenação nos termos da denúncia PEÇA: Alegações finais