In 128/2022 em Notícias

A publicação da nova IN. 128/22 vem para substituir a IN. 77/2015. Essas instruções normativas tem o objetivo de regulamentar os procedimentos perante o INSS... Deixo o link aqui para acesso na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inssn128-de-28-de-marco-de-2022-389275... A IN. 128 tem mais de 672 artigos e precisa ser muito bem estudada. Porém, adianto que ela não revoga direitos. Então, fiquem tranquilos que as regras trazidas com a reforma permanecem

Assim, a nova IN visa decisões rápidas e padronizadas do órgão. As novas regras substituirão a Instrução Normativa nº 77, de 2015... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a nova Instrução Normativa nº 128 (IN) na edição desta terça-feira (29), do Diário Oficial da União... Estou disponibilizando o arquivo para download, em PDF, no link abaixo. https://www.icloud.com/iclouddrive/0b27VGt6LthCGCFluAzAPk5bw#in128PRES-INSS

Link para acessar a IN 128/22: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inssn128-de-28-de-marco-de-2022-389275...

Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no AREsp n. 2.079.875/PR , relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgRg no AREsp n. 1.525.827/SP , relator Ministro Leopoldo... Todavia, o Pretório Excelso, bem como outros tribunais pátrios, já manifestaram a não ocorrência de bis in idem... Do cotejo de tais capitulações legais (art. 288 , parágrafo único , e art. 157 , § 2º , CP ), poder-se-ia ventilar um possível bis in idem