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17 de Junho de 2024
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    A inconstitucionalidade da Lei 12.258

    Publicado por Instituto dos Advogados Brasileiros
    há 14 anos

    Autor: Felipe Caldeira, membro da Comissão de Direito Penal, afirma a inconstitucionalidade da lei que criou a possibilidade de presos serem monitorados.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/a-inconstitucionalidade-da-lei-12258/2298881

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