Inocorrencia, Porque Diferentes As Causas de Pedir em Notícias

INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. DÉBITO. ORIGEM NÃO COMPROVADA... QUANTIFICAÇÃO. 1) Somente haverá litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra anteriormente ajuizada, se as partes forem as mesmas, se a causa de pedir for a mesma, e se o pedido... artigo 301 , parágrafos 2º e 3º , do Código de Processo Civil . 2) Ajuizadas duas ações distintas para declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrentes de inscrições diferentes

O que deve necessariamente ser diferente, é o polo passivo. Por causa de pedir entende-se o fato no qual se funda a demanda. Na ação penal, nada mais é que a descrição do fato criminoso... quando a causa de pedir é a mesma... Diversidade de fato, Inocorrência de coisa julgada

EXPURGO DA CAUSA DE AUMENTO CONTIDA NO ART. 1.º , § 4.º DA LEI N. 9.455 /97 POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO ANALISADA AO LONGO DO ÉDITO CONDENATÓRIO... Ademais, a despeito de, no presente caso, não se verificar a total e exata identidade de partes, pedido e causa de pedir, observo que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada no ordenamento... Independência mitigada entre diferentes esferas sancionadoras. Vedação ao bis in idem. 6. Liminar confirmada. Reclamação procedente

Inocorrência... Como explica a doutrina, nesses casos de relações jurídicas de trato continuado, não se pode falar em violação da coisa julgada anterior, pois os procedimentos não são idênticos, visto que a causa de pedir... próxima será diferente na segunda ação, devido às alterações fáticas e jurídicas supervenientes

Inocorrência... Nesse contexto, a causa de pedir e os pedidos formulados na petição inicial evidenciam a natureza privada da relação jurídica estabelecida. #############################################################... Inocorrência. Indenização. Arts. 927 c/c 402 , CC . Obrigação

Causas de pedir distintas. Modificações do quadrante fático. Ausência de interesse processual diante da coisa julgada anteriormente formada. Inocorrência. Inoponibilidade da coisa julgada... de pedir" ( REsp 1.698.716/GO , Rel... Em complementação, o art. 264 do CPC/1973 dispõe que, "feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições

Causa decidida. Inocorrência. Recurso especial. Não cabimento... Aliás, o debate sobre eventual cabimento de objetivação no âmbito do recurso especial repetitivo já ocorreu em diversas hipóteses e diferentes julgamentos no âmbito das Seções e da Corte Especial do STJ... A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP n. 1.523-9/1997, ao criar o prazo

de pedir com contrato de natureza administrativa para a prestação de serviço público "... Assim, não havendo disposição expressa no plano de recuperação judicial que estabeleça uma data diferente daquela prevista no art. 9º , inciso II , da Lei n. 11.101 /2005 para atualização dos créditos... direito privado ", não antevendo" relação jurídico-administrativa entre os litigantes que diga respeito à concessão ou permissão atribuída ao Terminal Portuário ou qualquer correlação entre o pedido ou causa

A parte recorrente não se pronunciou efetivamente sobre este ponto, tendo se limitado a asseverar que a causa de pedir da ação se volta contra lei em tese, razão pela qual incide, na espécie as Súmulas... INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECADÊNCIA... do RISTJ, cabe ao Recorrente apenas transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e isso é bem diferente

É incabível, portanto, a alegação de oposição, abstendo-se de declarar a nulidade do processo, por reconhecer conexão - pelo pedido e pela causa de pedir (art. 55 do CPC/2015 )-, entre a demanda principal... Examinadas as hipóteses de nomeação do inventariante dativo e os diferentes procedimentos a que se submetem a sucessão hereditária e a sucessão testamentária, conclui-se que existem muito mais variáveis... Inocorrência de ilegalidade. Ausência de vínculo afetivo entre a criança e a família do pai registral, que se recusou à submissão de exame de DNA e que dela não teve a guarda provisória