Não Há Litispendência Pedido Diferente em Notícias

A decisão da primeira instância argumentou que outro mandado de segurança havia sido impetrado pela mesma empresa em 2013, com o mesmo pedido, embora não citasse a Lei 12.973... autores e que tratam do mesmo assunto, mas têm causas de pedir diferentes — a existência da lei... De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como a lei mudou as formas de cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, não pode haver litispendência entre mandados de segurança dos mesmos

A decisão da primeira instância argumentou que outro mandado de segurança havia sido impetrado pela mesma empresa em 2013, com o mesmo pedido, embora não citasse a Lei 12.973... autores e que tratam do mesmo assunto, mas têm causas de pedir diferentes — a existência da lei... De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como a lei mudou as formas de cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, não pode haver litispendência entre mandados de segurança dos mesmos

A decisão da primeira instância argumentou que outro mandado de segurança havia sido impetrado pela mesma empresa em 2013, com o mesmo pedido, embora não citasse a Lei 12.973... autores e que tratam do mesmo assunto, mas têm causas de pedir diferentes — a existência da lei... De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como a lei mudou as formas de cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, não pode haver litispendência entre mandados de segurança dos mesmos

nos cadastros de inadimplentes, mesmo que decorrentes do mesmo contrato, não há de se falar em litispendência ou coisa julgada, devendo ser cassada a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de... QUANTIFICAÇÃO. 1) Somente haverá litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra anteriormente ajuizada, se as partes forem as mesmas, se a causa de pedir for a mesma, e se o pedido... LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. DÉBITO. ORIGEM NÃO COMPROVADA

o relator do processo, desembargador Douglas Alencar Rodrigues, o fato de a mesma relação jurídica ser objeto das duas ações não atrai a litispendência... quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedidos e causa de pedir, ou seja, quando se ajuiza uma nova ação que repete outra já ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e o pedido formulado.Segundo... A Terceira Turma do TRT10ª Região rejeitou preliminar de litispendência processual suscitada por empresa que alegava a existência de duas ações judiciais objetivando a análise da natureza do mesmo vínculo

Segundo a Turma, não há vinculação entre as duas ações, porque foram ajuizadas por partes diferentes... Ainda de acordo com o relator, o Código de Defesa do Consumidor , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, afasta a litispendência entre ações coletivas e individuais, pois não há identidade... As ações foram ajuizadas por partes diferentes, o que afasta a identidade

a litispendência... "Considerando que sobre a expressão mesmo fato deve-se entender mesmo crime, compulsando, com desvelo, as denúncias trasladas, não há dúvida que o pleito a ser escolhido na presente ação é aquele requerido... Bizzoto entendeu que as ações em nome de Nogueira são, de fato, conexas, por- que tratam dos mesmos crimes, porém não são litispendentes já que as denúncias tratam de provas diferentes

No caso presente, embora as partes sejam diferentes, deve prevalecer a teoria da identidade da relação jurídica, ou seja, ocorre litispendência quando há identidade do direito material deduzida em ambos... Negado recurso de trabalhador que pediu direito já reivindicado por seu sindicato Por configurar identidade de pedidos (litispendência) entre a ação trabalhista proposta por um trabalhador da Fundação... Ocorre a litispendência, segundo a teoria da tríplice identidade no Código de Processo Civil , quando duas causas são idênticas quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza

a litispendência... Na sessão do dia 28/9, o desembargador Sérgio Bizzotto, após pedido de vista, proferiu um voto em que divergiu do entendimento do relator do processo... O desembargador entendeu que, na verdade, os processos são conexos, ou seja, possuem unidade temporal, mas não unidade de fatos

Alegou ainda que os pedidos também seriam diferentes, pois compreendem períodos diferentes... Assim, não há diferença entre os pedidos dos dois processos. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4. Clique aqui para ler o acórdão. 0021090-91.2016.5.04.0026... Quando dois processos apresentam as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, configura-se a chamada litispendência mesmo que o autor alegue que só na segunda oportunidade ficou sabendo de mudança na contagem