Isençao Imposto Renda Cegueira Monocular em Notícias

por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal de Limeira que isentou um portador de cegueira monocular do pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, de acordo com o artigo 6º... A União havia apelado ao Tribunal alegando que somente a cegueira binocular pode isentar o portador de pagar imposto de renda A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou... também que o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 exige que a comprovação da moléstia seja posta em laudo pericial emitido por serviço médico oficial, o que foi cumprido pela impetrante, que comprovou, mediante laudos oficiais emitidos pelo INSS e pela Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo, que é portadora de cegueira monocular, tendo direito à isenção prevista na lei.

A magistrada destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento reconhecendo que "a cegueira monocular também implica na isenção do Imposto de Renda aplicável sobre os proventos... Nas palavras do Informativo 575 da 1ª Turma do STJ: " Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador de cegueira monocular são isentos de imposto sobre a renda." Rel. Min... Na defesa do Distrito Federal, foi argumentado que a cegueira monocular não se encontrava na lista taxativa de doenças que garantem o benefício da isenção, conforme previsto no artigo 6º da Lei 7.713 /

imposto de renda (IRPF) por pessoas com cegueira monocular... Já os indeferimentos aos pedidos de isenção feitos por portadores de cegueira monocular, também conhecida como cegueira parcial, têm sido justificados pelo órgão por uma interpretação restritiva da lei... De acordo com o procurador da República Ailton Benedito, autor da recomendação, “o legislador não especificou o tipo de cegueira objeto da isenção do imposto

imposto de renda (IRPF) por pessoas com cegueira monocular... Já os indeferimentos aos pedidos de isenção feitos por portadores de cegueira monocular, também conhecida como cegueira parcial, têm sido justificados pelo órgão por uma interpretação restritiva da lei... De acordo com o procurador da República Ailton Benedito, autor da recomendação, o legislador não especificou o tipo de cegueira objeto da isenção do imposto

de imposto de renda (IRPF) por pessoas com cegueira monocular... Já os indeferimentos aos pedidos de isenção feitos por portadores de cegueira monocular, também conhecida como cegueira parcial, têm sido justificados pelo órgão por uma interpretação restritiva da lei... De acordo com o procurador da República Ailton Benedito, autor da recomendação, o legislador não especificou o tipo de cegueira objeto da isenção do imposto

Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador de cegueira monocular são isentos de imposto sobre a renda... Inicialmente, destaca-se que o art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção de imposto sobre a renda... Vejamos: “Art. 6º Ficam i sentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos

Pessoa com visão monocular tem direito à isenção do Imposto de Renda... Perícia indica cegueira unilateral por tempo indeterminado Na defesa, o Distrito Federal sustentou que a cegueira monocular não se encontra no rol taxativo de doenças que asseguram o benefício da isenção... Assim, a julgadora destacou que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado reconhecendo que "a cegueira monocular também importa em isenção do IRPF aplicável sobre proventos de aposentadoria

Goiânia, 07/03/2014 – O assistido M.S., de 89 anos e portador de cegueira monocular, obteve na Justiça declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria... A ação foi proposta porque a Receita Federal considerava que a perda do globo ocular não representava cegueira do autor, mas sim visão monocular, o que não acarretaria nas hipóteses de rendimentos isentos... Na decisão, o juiz federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho declarou a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo autor e condenou a ré à restituição dos valores debitados

O assistido M.S., de 89 anos e portador de cegueira monocular, obteve na Justiça declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria... A ação foi proposta porque a Receita Federal considerava que a perda do globo ocular não representava cegueira do autor, mas sim visão monocular, o que não acarretaria nas hipóteses de rendimentos isentos... Na decisão, o juiz federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho declarou a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo autor e condenou a ré à restituição dos valores debitados

Este entendimento se trata do informativo nº 575 do STJ, onde descreve que " Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador de cegueira monocular são isentos de imposto sobre a renda... Uma pessoa com visão monocular garantiu o direito à isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria, conforme decisão do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal... O Distrito Federal, em sua defesa, argumentou que a cegueira monocular não está incluída no rol taxativo de doenças que asseguram o benefício da isenção, conforme disposto no artigo 6º da Lei 7.713 /1988