Trabalhador demitido que tem CNPJ ativo pode receber seguro-desemprego, decide TRF-1
O colegiado, por unanimidade, deu provimento à apelação do trabalhador, nos termos do voto do relator, tendo entendido que a parte autora supre os requisitos da Lei 7.998 /90, e que não obtém renda oriunda... /90, que regula o seguro-desemprego, não impor essa restrição, mas, tão somente exigir, para a concessão deste benefício, entre outras condições, que o requerente não possua renda própria de qualquer... resulte a obtenção de renda, na condição de empresário ou sócio de sociedade empresária, não configura óbice ao recebimento do seguro-desemprego, notadamente em razão de o art. 3º , inciso V , da lei 7.998