Lei 9.873/99 aplica-se a processos ético-disciplinares promovidos por entidades de classe
Em suas alegações recursais, os apelantes sustentam que a decisão condenatória recorrível proferida em processo ético-disciplinar não tem o condão de interromper a prescrição, uma vez que Lei 9.873 /99... “Diferentemente do que alegado pelos recorrentes, a Lei 9.873 /99 aplica-se aos processos ético-administrativos promovidos pelas entidades de fiscalização do exercício profissional”, ponderou o relator... O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a Lei 9.873 /99, que estabeleceu prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva com relação à Administração