Gestores municipais são condenados por dispensar licitação em programa contra o trabalho infantil
A sentença condenou os réus com base nos artigos 10 , VIII , e 12 , II , da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992)... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entendendo que as irregularidades caracterizaram atipicidade administrativa, mas não improbidade nos moldes da Lei 8.429 /1992, deu provimento à apelação... Kukina lembrou também que, segundo a jurisprudência, a caracterização do ato descrito no artigo 10 da Lei 8.429 /1992 exige pelo menos que a conduta seja culposa, não sendo necessária a presença de dolo