Leis em Notícias

Para ajudar essas famílias mega endividadas, e devolver a dignidade, a Lei do superendividamento trouxe vários benefícios e direitos que são garantidos para todos os cidadãos de boa-fé.

Os artigos 60 e 61 da lei de drogas foram alterados. Os artigos modificados dizem respeito à apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado... Agora, a lei exclui a possibilidade de restituição do veículo usado para transporte de droga ilícita, permitindo a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa... fique provada a origem lícita do bem, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 da Lei

(LEI 12.291 /2010). DOUTOR FRANCISCO RUBENS DOS SANTOS.

ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MUDANÇA DE SEXO E PRENOME, com amparo legal nos artigos 3º , IV , 5º , III e X da Constituição Federal , artigo 1.109 do Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 5º da Lei... 55 e 56 da Lei nº 6.015 /73 e Declaração Universal dos Direito do Homem e do Cidadão, pelos relevantes motivos que passa a seguir expor: Requer, preliminarmente, com fundamento no artigo 155 , I e seu... 55 e 56 da Lei nº 6.015 /73 e Declaração Universal dos Direito do Homem e do Cidadão, no sentido de RETIFICAR SEU PRENOME (SEXO JURÍDICO), junto ao Registro Civil de Nascimento, devendo constar ……

A lei nova acrescenta duas novas medidas protetivas de urgência no rol do art. 22 da Lei 11.340 /2006, veja: Art. 22... Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas... Portanto, a nova Lei prevê que o juiz, como uma forma de proteger a mulher, pode obrigar o agressor a: frequentar centro de programas de recuperação (reabilitação) e reeducação; e/ou submetê-lo a acompanhamento

Ver-se o trecho do Art. 400 LEI Nº 14.245 /2021, in verbis: "Art. 400-A... A lei prever que todas as partes no processo devem zelar pela integridade física e psicológica da vítima... Lei Mari Ferrer” , de autoria da Deputada Lídice da Mata (PSB-BA) com apoio de mais 25 deputado dos partidos PSOL e PSL

O normativo substituirá após dois anos de transição a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666 /1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520 /2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462 /11... A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133 /2021) foi sancionada na última quinta-feira (1º/4) pelo presidente da República... A nova lei cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo

de Cultura Viva, de que trata a Lei Federal nº 13.018 /2014; a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, de que trata a Lei Federal nº 14.399 /2022; ações emergenciais destinadas ao setor cultural... Lei Federal nº 8.313 /1991 e posteriores alterações; 3. Decreto Federal nº 11.453 /2023; 4. Instrucao Normativa MINC Nº 1 DE 10/04/2023;... previstas na Lei Federal nº 195/2022, e outras políticas públicas culturais formuladas pelos órgãos e pelas entidades do Sistema Nacional de Cultura

Em 27 de maio de 2015, foi publicada a lei 13.129 /15 , que altera e complementa a lei 9.307 /96 (“lei de arbitragem”), bem como aspectos pontuais da lei 6.404 /76 (“lei das sociedades anônimas”)... A lei 13.129 /15 acrescentou disposições aos textos dos artigos 1º e 2º da lei de arbitragem , deixando clara a possível participação da administração pública em arbitragem... Embora a doutrina e muitos tribunais arbitrais já entendessem que a lei de arbitragem não vedava a possibilidade de sentenças arbitrais parciais, a lei 13.129 /15 deixou claro que o tribunal arbitral tem

de combinação de leis, formando uma terceira lei... na Lei n. 7.210 /84, sem as alterações da Lei n. 13.964 /19 (1/6), vai na contramão da Súmula 501 desta Corte, que proíbe a combinação de leis. 2. “ O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade... 10/12/2022 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 721.845/SC , decidiu que não é possível a combinação de leis, formando uma terceira lei