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5 de Maio de 2024

Lei do Superendividamento, Lei 14181/21

Publicado por Eliana Nogueira
há 2 anos

A crise econômica, agravada pela pandemia da covid, arrasou o nosso país, deixando um rastro de dívidas e falências que afetou a todos nós.

Chegando a comprometer quase 90% das famílias brasileiras com o Superendividamento, e os bancos lucrando 1000% com o Super enriquecimento.

Para ajudar essas famílias mega endividadas, e devolver a dignidade, a Lei do superendividamento trouxe vários benefícios e direitos que são garantidos para todos os cidadãos de boa-fé.

Podendo o devedor solicitar uma REVISÃO dos contratos bancários, para analisar a existência de juros abusivos, fraude, ou qualquer outra irregularidade, e requerer uma REPACTUAÇÃO das dívidas, onde o Juiz designará uma audiência conciliatória com todos os credores, propondo pagamento em até 5 anos para a quitação de todas as dívidas, com descontos dentro de sua condição financeira, devendo ser garantido e preservado o mínimo para a sua existência.


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