Liberação de Fgts Mediante Alvara Judicial em Notícias

No Brasil, o alvará geralmente é utilizado para que os herdeiros possam liberar pequenos valores bancários, saldo do FGTS e do PIS... O alvará judicial é um título, temporário ou definitivo, o qual o juiz concede poderes do direito solicitado a quem provar ser merecedor... Em outras situações poderá o alvará judicial autorizar a transferência de veículos, venda de um imóvel, até mesmo autorizar retirada de dinheiro em conta de menores e liberar valores bloqueados bancários

Também ordenou que a empresa providenciasse a liberação das guias do FGTS e do formulário do seguro-desemprego... Afirmou também ser injusto que venha a ser penalizada com a espera pelo fim do processo de recuperação judicial, para, só então, ter acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego... Ocorre que o hotel se encontra em recuperação judicial, de modo que as execuções estão subordinadas à conclusão deste processo na Justiça Comum

III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer que seja concedido o ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a liberação dos valores do PIS e do FGTS depositados na Caixa Econômica Federal, em nome de... judicial... requerente ou requerentes são os dependentes habilitados perante a Previdência Social (ou qualquer recebimento de pensão ou benefício, ou dependência), fazendo jus ao recebimento da modesta quantia, mediante alvará

do FGTS não prejudica qualquer direito da parte empregadora, expeça-se alvará ao Autor para saque do montante depositado em sua conta vinculada de FGTS... Como observado não há impedimento a liberação da movimentação da conta do FGTS, na visão do TRT 1ª Região... é direito dos trabalhadores, nos termos do artigo 7º , III , da Constituição Federal , e que sua liberação não prejudica direito algum da parte empregadora e que a liberação do FGTS vai ao encontro da

"Diante da situação, não vislumbro impedimento a que o Juiz autorize, por meio de alvará, a liberação dos depósitos do FGTS que foram efetivados na conta vinculada da autora pela reclamada, pelos valores... F. para a liberação dos depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da empregada no curso do contrato de trabalho... Por isso, não se pode considerar mais como obrigação da empresa o fornecimento das guias para liberação do FGTS, nem a garantia da integralidade dos depósitos, já que não há mais título executivo que determine

A 1a Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora e ordenou a expedição de alvará à Caixa Econômica Federal para a liberação dos depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da... "Diante da situação, não vislumbro impedimento a que o Juiz autorize, por meio de alvará, a liberação dos depósitos do FGTS que foram efetivados na conta vinculada da autora pela reclamada, pelos valores... Por isso, não se pode considerar mais como obrigação da empresa o fornecimento das guias para liberação do FGTS, nem a garantia da integralidade dos depósitos, já que não há mais título executivo que determine

A 1a Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora e ordenou a expedição de alvará à Caixa Econômica Federal para a liberação dos depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da... "Diante da situação, não vislumbro impedimento a que o Juiz autorize, por meio de alvará, a liberação dos depósitos do FGTS que foram efetivados na conta vinculada da autora pela reclamada, pelos valores... Por isso, não se pode considerar mais como obrigação da empresa o fornecimento das guias para liberação do FGTS, nem a garantia da integralidade dos depósitos, já que não há mais título executivo que determine

para liberação de valores, saque dos depósitos do FGTS e encaminhamento de seguro-desemprego... Além disso, o TJRS determinou o fechamento dos foros e das unidades judiciais de 1º grau até o dia 19 de abril... Segundo a orientação do CNJ, fica garantida a apreciação dos “pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos

para liberação de valores, saque dos depósitos do FGTS e encaminhamento de seguro-desemprego... Além disso, o TJRS determinou o fechamento dos foros e das unidades judiciais de 1º grau até o dia 19 de abril... Segundo a orientação do CNJ, fica garantida a apreciação dos “pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos

O que devo fazer quando eu precisar de alvará para liberação do FGTS? Deve-se ingressar com demanda (ação judicial) e requerer ao juiz a expedição de alvará para saque do FGTS... A liberação do FGTS inativo é de todas as contas ao mesmo tempo... Esses sucessores devem ser indicados em alvará judicial, expedido a pedido do interessado, mesmo sem inventário ou arrolamento. 2. Como sacar o FGTS de uma pessoa que faleceu