Majoração de Alimentos Liminar em Notícias

prevista no § 2º do art. 13 da Lei 5.478 /68 – Lei de Alimentos... No mês de dezembro, o STJ editou dez novas súmulas, dentre elas a súmula 621, que trata sobre a redução, majoração e exoneração da obrigação alimentar, vazada nos seguintes termos: “ Os efeitos da sentença... Isso porque, a concessão liminar de um determinado valor ou percentual poderá gerar débito alimentar no caso de eventual aumento fixado na sentença, sujeitando o devedor, ainda que adimplente com o valor

Segundo a Fiesp, a majoração do ICMS sobre produtos essenciais acarreta aumento de preços e da inflação... O dispositivo permite que o Governo aumente o ICMS sobre produtos com alíquotas inferiores a 18%, tais como remédios e alimentos... Por vislumbrar a possibilidade de lesão aos cofres públicos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para

ou para menos, quando gerado mudança de fato na situação do alimentando ou alimentante, podendo a ação ser revisada por dependência da ação principal, para majoração, diminuir e ou exonerar os alimentos... O deferimento de alimentos provisórios convém pelo fato que essa forma no procedimento processual, é deferida por meio de liminar pelo juiz, não sendo necessário prontamente para deferir este pleito, ouvir... Acompanhando o entendimento e voto de mérito da questão, quanto à decisão de alimentos provisórios, segue caso julgado no TJ-MA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS

poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”... suas investiduras, especialmente, quando diante desses complicadíssimos momentos, estabelecendo suas autonomias intelectuais, vêm, sim, julgando e deferindo minorações da verba alimentar, ainda que liminar... A Justiça de Minas Gerais deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para a redução de valor de pensão alimentícia, mantendo os alimentos in natura

A Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) obteve uma liminar que suspende a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto é julgada uma ação anulatória de débito fiscal... No tarde de terça-feira, o juiz Jerônimo Ouais Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública, deferiu a liminar... O TJ-BA pode analisar o mérito ou também conceder liminar para a suspensão do pagamento. A decisão valeria para todos os contribuintes

Majoração. Artigo 85, § 11 , do CPC de 2015 . Sucumbência recíproca. Inexistência de óbice. Readequação da sucumbência. Circunstância que impede a majoração de honorários em sede recursal... Informações do Inteiro Teor Trata-se de ato coator consistente no indeferimento do pedido coletivo liminar em habeas corpus impetrado na origem, De seus termos, ressai clara a possibilidade de subsistir... inexigibilidade do débito, sendo tais parcelas, também, as mesmas que foram objeto de protesto pela recorrente e, via de consequência, objeto da ação de sustação de protesto, na qual foi concedida a providência liminar

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar em face da BRF S.A e da Erhardt e Messias Ltda (E & M Prestadora de Serviços), ambas de Nova Mutum, para obrigá-las, sob pena de... preciso levar em consideração a gravidade da situação, com exposição desnecessária e ilegal de empregados a riscos acentuados, além do elevado porte econômico da BRF, uma das maiores companhias de alimentos... devem as rés serem compelidas a cumprir a obrigação de garantir a remoção de trabalhador acidentado, assim como deve ser levado em conta esse fato para a caracterização de dano moral coletivo e para a majoração

liminar ou na sentença, estabelecidos em ação de fixação ou revisão da verba alimentar, aplicando-se, em todos os casos, a regra geral de que os alimentos retroagem à data da citação, ressalvado o princípio... Segundo o Ministro, a palavra fixados no texto legal refere-se à fixação de um valor, o que não ocorre quando há posterior redução ou extinção, mas apenas na própria fixação inicial ou em sua majoração... de que os alimentos pagos não podem ser restituídos

liminar ou na sentença, estabelecidos em ação de fixação ou revisão da verba alimentar, aplicando-se, em todos os casos, a regra geral de que os alimentos retroagem à data da citação, ressalvado o princípio... Segundo o ministro, a palavra fixados no texto legal refere-se à fixação de um valor, o que não ocorre quando há posterior redução ou extinção, mas apenas na própria fixação inicial ou em sua majoração... de que os alimentos pagos não podem ser restituídos

liminar ou na sentença, estabelecidos em ação de fixação ou revisão da verba alimentar, aplicando-se, em todos os casos, a regra geral de que os alimentos retroagem à data da citação, ressalvado o princípio... Segundo o ministro, a palavra fixados no texto legal refere-se à fixação de um valor, o que não ocorre quando há posterior redução ou extinção, mas apenas na própria fixação inicial ou em sua majoração... de que os alimentos pagos não podem ser restituídos