Mandado de Segurança Iptu em Notícias

O Mandado de Segurança é o remédio Constitucional para garantir o recolhimento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis sobre o valor venal do imóvel ou o valor da transação, sendo esta maior... com a CONCESSÃO DE LIMINAR o tabelião lavrará a escritura de compra e venda com o recolhimento do ITBI utilizando-se como base de cálculo o valor Base de Cálculo para IPTU... O que se observa é que a municipalidade utiliza-se de um valor venal para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e outro para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em total

O município do Rio de Janeiro, por meio de seus procuradores, impetrou mandado de segurança contra a decisão do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que determinou que a baixa do Imposto... O município argumentou que somente quando ocorreu o trânsito em julgado da sentença é que não mais seria devido o IPTU e requereu “a concessão da segurança para anular o ato jurisdicional proferido pela... autoridade coatora que determinou a anulação dos créditos tributários de IPTU” entre a data de perdimento do bem e o trânsito em julgado da sentença

Um grupo de empresas do setor de comunicação, conseguiu no TJ/SP a suspensão da exigibilidade do ISS e do IPTU - devidos ao município de São Paulo - por 60 dias por meio de um mandado de segurança... As empresas impetraram o mandado de segurança com objetivo de postergar o vencimento de referidos tributos devidos ao município de São Paulo, de forma que não fossem aplicados juros e multas sobre os valores... Assim, concedeu o efeito ativo ao recurso para determinar a suspensão da exigibilidade do ISS e do IPTU, bem como das obrigações acessórias, pelo prazo de 60 dias, sem a incidência de qualquer penalidade

“O melhor a fazer é ingressar com um mandado de segurança junto ao Poder Judiciário, requerendo liminarmente autorização judicial para recolhimento do valor correto, desde que demonstrada a abusividade... “O cálculo do IPTU é feito a partir de alíquotas definidas em lei municipal, aplicadas sobre o valor venal do imóvel... No começo do ano, os proprietários de imóveis precisam pagar uma das mais importantes taxas imobiliárias, o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Uma empresa de comunicação conseguiu suspender o pagamento de ISS e de IPTU —devidos ao município de São Paulo — por meio de um mandado de segurança.

Apelidada de “IPTU Verde”, a proposta insere várias medidas entre as que poderão possibilitar alíquotas distintas de IPTU a serem cobradas dos contribuintes... Também deve ser votado o PL 4.973/2020 , da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que obriga órgãos de segurança pública a publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a... Atualmente, a Constituição admite a aplicação de alíquotas distintas do IPTU em função da localização e do uso do imóvel

Ao conceder o mandado de segurança a favor do agricultor, a juíza Liliane Keyko Hioki, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, ponderou que, “embora o imóvel indicado na inicial tenha sido... CONJUR/STJ #IR #IPTU #IMÓVEL #AGRÍCOLA #ÁREA #URBANA Foto : divulgação da Web... O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR , sendo necessário observar-se também a destinação econômica

Apelação 1008036-93.2016.8.26.0053 Relator: Ricardo Chimenti Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/05/2018 Ementa: Mandado de Segurança. ITBI... Apelação 1056691-62.2017.8.26.0053 Relator (a): Carlos Violante Comarca: São Paulo Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data de publicação: 29/05/2018 Ementa: Mandado de segurança. ITBI... 1058414-19.2017.8.26.0053 Relator (a): Carlos von Adamek Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data de publicação: 29/05/2018 Ementa: TRIBUTÁRIO – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – MANDADO DE SEGURANÇA

Ao conceder o mandado de segurança a favor do agricultor, a juíza Liliane Keyko Hioki, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, ponderou que, “embora o imóvel indicado na inicial tenha sido... O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR , sendo necessário observar-se também a destinação econômica... Diante disso, votou pelo não provimento do recurso do município e manteve a decisão que anulava a cobrança do IPTU de 2014 a 2019, além dos anos subsequentes

Contudo, em 2016, o município cobrou quase R$ 700 mil de IPTU da companhia. A GL Events então impetrou mandado de segurança preventivo para que não fosse cobrada pelo IPTU... Dessa forma, ela viola o princípio da segurança jurídica, estabelecido nos artigos 1º e 5º , inciso XXXVI , da Constituição , e constitui fator de desequilíbrio contratual, opinou Leme... Município não pode cobrar IPTU de imóvel dele próprio cedido a terceiro