Mandado de Segurança Itcmd Valor Venal em Notícias

Abaixo seguem ementas recentes sobre o tema: “MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Imposto incidente sobre doação de bem imóvel – Artigo 155 , inciso I , e § 1º , I , da Constituição Federal... Pois bem, considerando que: (i) o valor do imposto deve ser o valor venal dos bens e direitos transmitidos, conforme o CTN ; (ii) a Lei nº 10.705 /2000, instituidora do ITCMD, estabelece que a base de... O Estado de São Paulo editou a Lei nº 10.705 /2000, instituindo o ITCMD, que estabelece: “Artigo 9º – A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional

Abaixo seguem ementas recentes sobre o tema: “MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Imposto incidente sobre doação de bem imóvel – Artigo 155 , inciso I , e § 1º , I , da Constituição Federal... Pois bem, considerando que: (i) o valor do imposto deve ser o valor venal dos bens e direitos transmitidos, conforme o CTN ; (ii) a Lei nº 10.705 /2000, instituidora do ITCMD, estabelece que a base de... O Estado de São Paulo editou a Lei nº 10.705 /2000, instituindo o ITCMD, que estabelece: “Artigo 9º – A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional

ou o valor venal (aquele do IPTU), excluindo-se o valor Venal de Referencia... Porém, cada vez mais decisões judiciais entendem que o ITBI (e tambem o ITCMD) devem ser apurados sobre o valor da transação, ou o valor venal (aquele do IPTU)... Apelação 1008036-93.2016.8.26.0053 Relator: Ricardo Chimenti Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/05/2018 Ementa: Mandado de Segurança. ITBI

Assim, verifica-se que há a possibilidade de pedido de restituição do valor pago a maior ou até mesmo a impetração de Mandado de Segurança antes do pagamento, a fim de impedir a ilegalidade perpetrada... será o valor venal para fins de cobrança do IPTU... com base no valor venal do IPTU – Sentença de improcedência – Recurso Provido

No âmbito judiciário, o entendimento segue no sentido afirmativo, conforme apontam as ementas abaixo transcritas: DIREITO TRIBUTÁRIO – Mandado de Segurança – Impetração com o objetivo de afastar notificação... conceito de “valor venal”... Ao lançar mão do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD, tem-se a uma só vez a manutenção da segurança jurídica, consubstanciada na previsibilidade, na transparência, na legalidade e na isonomia

A Lei Estadual 10.705/2000 dispõe, no seu artigo 9º, que a base de cálculo do ITCMD será o valor venal do bem ou direito transmitido, entendendo-se por venal o seu valor de mercado... ITCMD. Adoção do valor de referência do ITBI como base de cálculo. Descabimento. A base de cálculo do imposto é o valor venal utilizado para a cobrança do IPTU... É bom repetir que a Lei Estadual 10.705/2000 dispõe que a base de cálculo do imposto será o valor venal. Não diz que será o valor venal de referência do ITBI

Fonte: blog DIREITO das COISAS Apelação / Remessa Necessária nº 1031554-44.2018.8.26.0053 EMENTA: Mandado de Segurança. ITCMD. Extinção de usufruto... Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato... de bens imóveis, os artigos 9º e 13, da r. lei estadual dispõem: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades

O ITCMD é de competências dos Estados e, na maioria deles, a incidência é de 4% sobre o valor venal dos bens que compõem a herança... evitar o pagamento de um montante superior de tributo é o pedido de restituição por via judicial, o que se transforma em precatório, com potencial de recuperação em tempo muito longo, ou por meio de um mandado de segurança... de segurança, ou seja, uma ordem expressa do juiz para que haja à dedução

“Dúvida - recolhimento ITCMD - base de cálculo do imposto é o valor venal do bem - vaga de garagem indeterminada - inscrição do número de um único contribuinte na Prefeitura Municipal, que se refere à... A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido no momento do óbito, sendo que as 96 vagas de garagem são lançadas pela Prefeitura Municipal através de um único contribuinte (nº... XXX.007.0XX2.5 - fl. 06), correspondendo assim o valor venal de referência proporcional a cada unidade de R$ 25.674,15 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quinze centavos) naquela

venal atual do imóvel (não havendo lançamento, juntar comprovante de valor de mercado) e correção, se o caso, do valor da causa; 4) juntada de certidão de casamento atualizada, original ou em cópia autenticada... aquisição da posse, inclusive quanto a eventuais antecessores, se pretendido o cômputo do tempo de posse antecedente; 3) juntada de cópia do recibo de lançamento ou certidão da Municipalidade indicando o valor venal... a realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança