Mandado de Seguranca Iss em Notícias

Um grupo de empresas do setor de comunicação, conseguiu no TJ/SP a suspensão da exigibilidade do ISS e do IPTU - devidos ao município de São Paulo - por 60 dias por meio de um mandado de segurança... As empresas impetraram o mandado de segurança com objetivo de postergar o vencimento de referidos tributos devidos ao município de São Paulo, de forma que não fossem aplicados juros e multas sobre os valores... Processo nº 2067266-72.2020.8.26.0000 Clique para ler a decisão: https://www.conjur.com.br/dl/decisao-iss-uol.pdf

No voto, ele citou entendimento do Supremo Tribunal Federal que veda o uso do mandado de segurança em substituição à ação de cobrança... O relator, desembargador Wanderley José Federighi, considerou “absolutamente inusitado” o pedido de restituição feito por meio de mandado de segurança... O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria

A Associação Paulista de Medicina impetrou mandado de segurança contra as alterações na lei e obteve decisão favorável em primeira instância... A decisão foi em mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB-SP, Centro de Estudos das Sociedades de Advogado (Cesa) e Sindicato das Sociedades de Advogado do Rio de Janeiro e São Paulo (Sinsa)... Portanto, correto o entendimento do juízo a quo, ao conceder a segurança", finalizou o relator

O pedido de não incidência do ISS foi apresentado pelo Banco Alfa, por meio de mandado de segurança... ISS sobre tarifa Ao negar o pedido de segurança, o TJSP concluiu que, caso a instituição financeira cobre valor para prestar o aval, fiança ou anuência, haverá a incidência do ISS sobre a tarifa... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades

Mandado de Segurança 5016729-26.2018.4.02.5001" Fonte: Consultor Jurídico... Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu mandado de segurança para determinar que o Fisco afaste os valores... A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado por uma empresa de logística contra a Receita Federal em Vitória pedindo, além da desoneração, que a ré compense os valores indevidamente recolhidos

Do mandado de segurança consta pedido de medida liminar para determinar à autoridade tributária que se abstenha de exigir das sociedades profissionais de advogados vinculadas à Seccional o recolhimento... A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC) ajuizou na tarde de ontem (21) mandado de segurança coletivo contra o secretário de finanças do município de Rio Branco, questionando dispositivos... do Código Tributário Municipal que estabelecem a cobrança de ISS das sociedades de advogados

A decisão proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública do DF em julho deste ano beneficia o plano de saúde que impetrou o mandado de segurança... É uma solução melhor, porque dá mais segurança jurídica para o plano e para quem está contratando... Se a empresa [contratante] reter o ISS, ela recolhe o tributo sobre o valor global pago para o plano de saúde, incluindo o que é passado para médicos que também vão pagar o ISS

O Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), a OAB-SP e o Sinsa ingressaram com um mandado de segurança e a liminar foi concedida pela juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública... JUSTIÇA TRIBUTÁRIA O ISS dos advogados e de suas sociedades 7 de março de 2022, 8h00 Por Fernando Facury Scaff Um dos temas tributários mais destacados neste início de ano é o da cobrança de ISS das sociedades... Repito: essa é a interpretação das normas gerais sobre o ISS acerca dessa incidência, gostemos ou não delas

A decisão foi provocada por mandado de segurança impetrado pela empresa... base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 , o juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma empresa de excluir o ISS... A tributarista Rafaela Calçada da Cruz , sócia do Pereira do Vale Advogados, que atuou pela empresa de serviços médico-hospitalares, disse que a Justiça Federal considerou que o ISS não integra o conceito

Uma empresa de comunicação conseguiu suspender o pagamento de ISS e de IPTU —devidos ao município de São Paulo — por meio de um mandado de segurança.