Medida Cautelar Para Bloqueio de Bens em Notícias

No recurso, alegaram que a medida acautelatória é essencial para assegurar o ressarcimento integral do dano... Acordo de leniência impede que Petrobras peça bloqueio de bens do Grupo Odebrecht O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso da Petrobras e manteve disponíveis os bens e depósitos... fins de ressarcimento os contratos apontados na ação de improbidade e medida cautelar de arresto, a irresignação da Petrobras não afasta a necessidade de prestigiar o acordo firmado entre as partes e

Na prática há um verdadeiro bloqueio dos bens do sujeito passivo da obrigação, por intermédio de uma tutela cautelar específica e autônoma... A concessão da medida cautelar fiscal requererá dois requisitos essenciais: I) prova de que o crédito fiscal foi constituído (lançamento); e II) prova documental de alguma das hipóteses elencadas no art... 2 , da Lei nº 8.397 /1992, que assim dispõe: Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: I - sem domicílio

cautelar objeto da presente impetração, até o teto acima estabelecido, e votou pela exclusão do excesso de bloqueio acima de R$1.145.384,38, efetivamente apontado como de origem possivelmente ilícita... o oferecimento da denúncia, o que comprova o excesso de prazo de duração da medida e reclama sua revogação... recair sobre a soma dos depósitos e dos bens sequestrados/arrestados", sob pena de existência de excesso ilegal, ainda mais grave quando tais bloqueios podem, de fato, colocar em risco a sobrevivência

em caráter de urgência, justificando-se a medida cautelar prevista no art. 301 do CPC... A 21ª Vara Cível de Curitiba, deferiu ordem judicial, para bloqueio de bens das empresas RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA, através dos sistemas SISBAJUD... Para tornar efetiva a presente, determino: a) - a solicitação de bloqueio de valores junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD

Além disso, o deferimento de outras medidas cautelares, como quebra de sigilo bancário, busca e apreensão, sequestro de bens e bloqueio de valores, contribuem para afastar um eventual risco à ordem pública... cautelares, como ordens de busca e apreensão, sequestro e bloqueio de bens e a decretação da prisão temporária dos investigados. - Deflagrada a operação, o paciente e outro investigado foram presos em... "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto" ( HC 480.001/SC , Rel

Segundo o tribunal de contas, sua competência para decretar medidas cautelares, inclusive bloqueio de bens, já foi reconhecida pelo Supremo... Considerando o risco de lesão à ordem pública e a competência dos tribunais de conta para impor medidas cautelares, inclusive o bloqueio de bens, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen... Para a ministra, a anulação do acórdão do tribunal de contas que determinou o bloqueio de bens ofende a atribuição das cortes de contas estaduais

Ele ponderou que outros acórdãos do TCU apontam para circunstâncias que “inviabilizaram a renovação sucessiva da medida cautelar de indisponibilidade de bens”. Foi ele quem determinou o bloqueio... O plenário do Tribunal de Contas da União decidiu, nesta quarta-feira (13/2), derrubar o bloqueio de bens da construtora Engevix, uma das responsáveis por obras no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro... O voto do relator, ministro Vital do Rêgo, considerou a falta de efetividade em manter o bloqueio

Ele alegou, ainda, que não havia sido justificada a necessidade das medidas cautelares adotadas pela Justiça Federal... Em relação à necessidade do bloqueio de bens, Schietti apontou que o TRF2 enfatizou a urgência da medida em razão de um prejuízo material de aproximadamente R$ 6 milhões e de supostos danos morais avaliados... Segundo o ministro, a medida determinada pela Justiça Federal pressupõe a existência de indícios concretos da responsabilidade por crime que resulta em prejuízo para a Fazenda Pública

Pediram assim a concessão de liminar para suspender a decisão que levou ao bloqueio. No mérito, pedem o reconhecimento da nulidade das medidas constritivas adotadas... Isto porque, segundo o ministro, o que se verifica, no caso, é que a determinação cautelar de bloqueio de bens se deu em virtude de indícios da responsabilidade pessoal dos sócios no evento danoso aos... No STF, os sócios sustentam que não seria possível a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo do TCU, que as medidas de bloqueio de bens por aquele tribunal se aplicam apenas

Na despacho em que decretou o bloqueio de bens de Lula, Moro afirmou que a medida é necessária para reparação de danos à Petrobras... “Pedimos a concessão de medida liminar para suspender, de imediato, os efeitos da decisão de primeiro grau para que haja a restituição da disponibilidade dos bens e valores de Lula e, ao final, para que... No mandado de segurança, a defesa de Lula lista três supostas ilegalidades existentes na decisão de Moro: a ilegitimidade do Ministério Público Federal para solicitar medida cautelar destinada a assegurar